TRT19 15/02/2023 -Fch. 619 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3664/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023
619
aindisponibilidade dos seus bens junto ao Cadastro Nacional
executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da
de Indisponibilidade de Bens - CNIB.
condenação (contribuições previdenciárias), com efetivação de
CUMPRA-SE.
todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem
(Documento assinado digitalmente)
necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração
ARAPIRACA/AL, 09 de fevereiro de 2023.
razoável do processo.
SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ
Juiz do Trabalho Titular
4. Cumprido o item acima, TRANSFIRA-SE para guia GPS o valor
bloqueado.
5. Comprovada a transferência, registrem-se os valores
Processo Nº ATSum-0000373-91.2020.5.19.0061
AUTOR
AILSON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
WASHINGTANIA KARLLA
RODRIGUES VIEIRA(OAB: 16528/AL)
RÉU
MARIA GILVANIA DA SILVA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
RÉU
JOAO WELLINGTON BEZERRA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
RÉU
WESLLEY DA SILVA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
RÉU
MARIA WILLKA GABRIELLA DA
SILVA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
respectivos no sistema eletrônico, em obséquio à estatística
que alimenta o E-Gestão.
6. Alfim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor inferior
ao teto de contribuição, nos termos do Ofício Circular nº
001/2014/PFAL, que dá conhecimento das Portarias MF nº 582, de
11 dezembro de 2013 e PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013,
certifique-se a inexistência de numerário em conta(s)
judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A,
da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo
Provimento TRT 19, nº 2/2019, e retornem-me os autos conclusos
para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC.
(Documento assinado digitalmente)
Intimado(s)/Citado(s):
ARAPIRACA/AL, 09 de fevereiro de 2023.
- AILSON PEREIRA DOS SANTOS
SERGIO ROBERTO DE MELLO QUEIROZ
Juiz do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a541b36
proferido nos autos.
DESPACHO PJe-JT
1. Conquanto devidamente intimados (#id:4ce118f), os credores
nada requereram, pelo que considero quitados os créditos do
reclamante e de seu advogado, bem como cumprida a obrigação de
fazer.
2. Por outro lado, a ré deixou de comprovar o recolhimento das
contribuições previdenciárias, nos termos do item A, do acordo
de #id:67a5712:
“A - Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, c/c art.
Processo Nº ATSum-0000373-91.2020.5.19.0061
AUTOR
AILSON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
WASHINGTANIA KARLLA
RODRIGUES VIEIRA(OAB: 16528/AL)
RÉU
MARIA GILVANIA DA SILVA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
RÉU
JOAO WELLINGTON BEZERRA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
RÉU
WESLLEY DA SILVA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
RÉU
MARIA WILLKA GABRIELLA DA
SILVA LINS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES DE
SOUZA(OAB: 12012/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO WELLINGTON BEZERRA LINS
- MARIA GILVANIA DA SILVA LINS
- MARIA WILLKA GABRIELLA DA SILVA LINS
- WESLLEY DA SILVA LINS
276, § 9º, do Decreto 3.048/1999 e art. 43, §3º, da Lei 8.212/1991,
e, ainda, conforme o entendimento consolidado pela OJ-SDI1-376,
do TST, declara o juiz que o valor das contribuições previdenciárias
(segurado + empresa) deve observar o cálculo da planilha de fl.
PODER JUDICIÁRIO
169.”
JUSTIÇA DO
3. Destarte, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC,
estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196352
INTIMAÇÃO