TRT19 09/02/2022 -Fch. 392 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3410/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT.
Portanto, sendo os reclamantes beneficiários da justiça gratuita, não
RECORRIDO
devem arcar com as despesas processuais e nem com os
honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Apelo
RECORRIDO
ADVOGADO
desprovido.
ADVOGADO
RECORRIDO
Acórdão
ADVOGADO
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
ADVOGADO
conhecer e negar provimento aos recursos ordinários interpostos.
RECORRIDO
ADVOGADO
Maceió, 1º de fevereiro de 2022.
ADVOGADO
RECORRIDO
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
ADVOGADO
Desembargadora Relatora
392
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
JOSE FRANCISCO AMANCIO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA
SILVA
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
ROSEANE TAVARES DE LIMA
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
MACEIO/AL, 08 de fevereiro de 2022.
MARIA GORETE DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000001-53.2019.5.19.0005
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
JOSE FRANCISCO AMANCIO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA
SILVA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
RECORRENTE
ROSEANE TAVARES DE LIMA
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
RECORRENTE
ILENILDO MACENA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
RECORRENTE
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRIDO
ILENILDO MACENA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
PROCESSO nº 0000001-53.2019.5.19.0005 (ROT)
RECORRENTE: ROSEANE TAVARES DE LIMA
ADVOGADO DO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO
CAVALCANTE SOARES - OAB: AL0010107
RECORRENTE: ILENILDO MACENA DOS SANTOS
ADVOGADO DO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO
CAVALCANTE SOARES - OAB: AL0010107
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO AMANCIO
ADVOGADO DO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO
CAVALCANTE SOARES - OAB: AL0010107
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DA SILVA
ADVOGADO DO RECORRENTE: MARCOS ANTONIO
CAVALCANTE SOARES - OAB: AL0010107
RECORRENTE: ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO
ADVOGADOS S/C
ADVOGADO DO RECORRENTE: JOSE RUBEM ANGELO - OAB:
AL0003303
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO DO RECORRIDO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB:
AL0003303
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178151