TRT19 14/12/2020 -Fch. 710 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3121/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020
710
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES -
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
OAB: AL0010107
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
maioria, conhecer e negar provimento aos recursos ordinários da
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA -
reclamada e seus advogados e conhecer e dar parcial provimento
OAB: AL0017152
ao recurso dos reclamantes para condenar a reclamada
RECORRIDO: HILTON ANDRE DE OMENA BALBINO
EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES -
pagamento de PLR - Participação nos Lucros e Resultados - do ano
OAB: AL0010107
de 2018, nos valores de R$ 1.122,09 para ALEX ALYSSON
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
AMORIM BARROS; R$ 13.419,96 para HILTON ANDRÉ DE
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA -
OMENA BALBINO; R$ 5.925.46 para JOSÉ CARLOS ALVES DA
OAB: AL0017152
SILVA; R$ 8.143,62 para JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS; e deferir
RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
aos obreiros o benefício da justiça gratuita. Custas majoradas R$
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES -
572,22 em calculadas em 2% sobre o valor acrescido à condenação
OAB: AL0010107
(R$ 28.611,12), contra o voto da Exmª Srª Desembargadora Anne
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
Helena Fischer Inojosa que conhecia e negava provimento ao
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA -
recurso dos reclamantes e dava parcial provimento ao recurso
OAB: AL0017152
ordinário da reclamada e seus advogados para condenar os autores
RECORRIDO: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
em honorários sucumbenciais.
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES -
Maceió, 10 de dezembro de 2020.
OAB: AL0010107
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
Relator
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA -
MACEIO/AL, 14 de dezembro de 2020.
OAB: AL0017152
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
ENERGIA S.A.
Diretor de Secretaria
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
RELATORA: ELIANE ARÔXA
Ementa
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIANTE DOS
VALORES BASILARES CONSTITUCIONAIS, NÃO SE PODE
ACEITAR QUE NORMAS COLETIVAS TRATEM DE MERA
RENÚNCIA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. ASSIM, A
QUITAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PLR OFENDE
O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
LOGO, RECONHECE-SE SER DEVIDA A PLR DO ANO DE 2018.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O desemprego induz à
convicção de existência de estado de miserabilidade apto a
enquadrar o obreiro na hipótese do art. 790, § 3º da CLT: "§ 3o
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,
inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)
do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social." Recurso provido em parte.
Acórdão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160572
Processo Nº ROT-0000094-91.2020.5.19.0001
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
ALEX ALYSSON AMORIM BARROS
ADVOGADO
GABRIELLE ROSE AURELIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 17152/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
RECORRENTE
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
ADVOGADO
GABRIELLE ROSE AURELIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 17152/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
RECORRENTE
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
RECORRENTE
JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
ADVOGADO
GABRIELLE ROSE AURELIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 17152/AL)
ADVOGADO
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
Relator