TRT19 14/12/2020 -Fch. 706 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3121/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
GABRIELLE ROSE AURELIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 17152/AL)
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
HILTON ANDRE DE OMENA
BALBINO
GABRIELLE ROSE AURELIANO DE
OLIVEIRA(OAB: 17152/AL)
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
706
OAB: AL0017152
RECORRENTE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
RECORRIDO: ALEX ALYSSON AMORIM BARROS
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES OAB: AL0010107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA OAB: AL0017152
RECORRIDO: HILTON ANDRE DE OMENA BALBINO
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES OAB: AL0010107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA -
- HILTON ANDRE DE OMENA BALBINO
OAB: AL0017152
RECORRIDO: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES -
PODER JUDICIÁRIO
OAB: AL0010107
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA OAB: AL0017152
RECORRIDO: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
PROCESSO: 0000094-91.2020.5.19.0001
RECORRENTE: ALEX ALYSSON AMORIM BARROS
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES OAB: AL0010107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA OAB: AL0017152
RECORRENTE: HILTON ANDRE DE OMENA BALBINO
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES OAB: AL0010107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA OAB: AL0017152
RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES OAB: AL0010107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA OAB: AL0017152
RECORRENTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES OAB: AL0010107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA Código para aferir autenticidade deste caderno: 160572
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES OAB: AL0010107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL0011032
ADVOGADO: GABRIELLE ROSE AURELIANO DE OLIVEIRA OAB: AL0017152
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
RELATORA: ELIANE ARÔXA
Ementa
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIANTE DOS
VALORES BASILARES CONSTITUCIONAIS, NÃO SE PODE
ACEITAR QUE NORMAS COLETIVAS TRATEM DE MERA
RENÚNCIA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. ASSIM, A
QUITAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PLR OFENDE
O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
LOGO, RECONHECE-SE SER DEVIDA A PLR DO ANO DE 2018.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O desemprego induz à
convicção de existência de estado de miserabilidade apto a
enquadrar o obreiro na hipótese do art. 790, § 3º da CLT: "§ 3o
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,