TRT19 08/06/2020 -Fch. 983 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
983
suportadas pelo autor e as condições de labor a que foi submetido,
RELATORA: DESEMBARGADORA VANDA MARIA FERREIRA
configurando-se as doenças ocupacionais de que é portador o
LUSTOSA
obreiro, declarando-se tal relação de causalidade. Apelo provido.
Ementa
Acórdão
RECURSO
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA À NORMA DO §4º DO
conhecer do recurso ordinário obreiro para, no mérito, dar-lhe
ART. 791-A DA CLT. Em recente decisão proferida pelo pleno
provimento, reconhecendo a configuração de doença ocupacional
deste Tribunal, nos autos da ArgInc n.º 0000206-34.2018.5.19.0000,
equiparada a acidente de trabalho na hipótese dos autos e
foi declarada a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT,
condenando o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios
incluído pela Lei n.º 13.467/17. Assim, restrita a declaração de
de sucumbência em favor do patrono do reclamante no importe de
inconstitucionalidade à norma do §4º daquele dispositivo, são
15% sobre o valor da causa. Custas mantidas e revertidas em
devidos à parte reclamante os honorários advocatícios de
desfavor do reclamado.
sucumbência, já que não se deferiram os benefícios da gratuidade
Maceió, 4 de junho de 2020.
judiciária à reclamada. Recurso parcialmente provido.
ORDINÁRIO
OBREIRO.
HONORÁRIOS
Acórdão
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Relator
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
MACEIO/AL, 08 de junho de 2020.
conhecer do recurso ordinário obreiro para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, condenando a reclamada ao pagamento de
MARLENE ROCHA CALAZANS
honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da
Diretor de Secretaria
autora, no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença.
Custas processuais de responsabilidade da reclamada, mantidas.
Processo Nº RORSum-0001058-55.2018.5.19.0001
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
SANDRA MARCIA DE OLIVEIRA
FRAGOSO
ADVOGADO
FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL)
ADVOGADO
ROGERIO BRANDAO DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 7464/AL)
ADVOGADO
VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO
LEAL(OAB: 5463/AL)
RECORRIDO
CLINICA DE DIAGNOSTICO POR
IMAGEM S C LTDA - EPP
ADVOGADO
ROGERIO MELO TEIXEIRA(OAB:
8906/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- SANDRA MARCIA DE OLIVEIRA FRAGOSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0001058-55.2018.5.19.0001 (RORSum)
RECORRENTE: SANDRA MÁRCIA DE OLIVEIRA FRAGOSO
Maceió, 4 de junho de 2020.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Relator
MACEIO/AL, 08 de junho de 2020.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0000321-50.2019.5.19.0055
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE
COMPANHIA ACUCAREIRA USINA
CAPRICHO
ADVOGADO
ROMINA PACHECO DUQUE
PORTO(OAB: 11847/AL)
ADVOGADO
FILIPE CERQUEIRA BASTOS(OAB:
8336/AL)
AGRAVADO
JOSE FELIX DA SILVA
ADVOGADO
MACIO ALEX TENORIO DE
MELO(OAB: 11860/AL)
ADVOGADO
ARISTIDES GONCALVES DA SILVA
NETO(OAB: 14308/AL)
ADVOGADO
ROMARIO HENRIQUE GOMES DA
SILVA(OAB: 15344/AL)
ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL
ADVOGADO: ROGÉRIO BRANDÃO DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO: FÁBIO ALVES SILVA
RECORRIDA: CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S C
LTDA - EPP
ADVOGADO: ROGÉRIO MELO TEIXEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151911
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FELIX DA SILVA