TRT19 21/06/2017 -Fch. 242 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2253/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017
242
Identificação
JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Relator
PROCESSO nº 0000017-80.2017.5.19.0262 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANADIA
ADVOGADO: DOUGLAS LOPES PINTO - OAB: AL0012452
RECORRIDO: ANGELA MARIA NUNES DOS SANTOS
ADVOGADO: GUILHERME TENÓRIO BEZERRA - OAB:
AL0012801
RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Acórdão
Processo Nº RO-0000017-80.2017.5.19.0262
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE
MUNICÍPIO DE ANADIA
ADVOGADO
DOUGLAS LOPES PINTO(OAB:
12452/AL)
RECORRIDO
ANGELA MARIA NUNES DOS
SANTOS
ADVOGADO
GUILHERME TENORIO
BEZERRA(OAB: 12801/AL)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELA MARIA NUNES DOS SANTOS
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE ANADIA. DIFERENÇAS
DE FGTS. PRESCRIÇÃO. Se a autora reclamou de diferenças do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FGTS não depositado ao longo do contrato laboral, iniciado na
década de 90, não há que falar em prescrição quinquenal se a ação
foi ajuizada em 12/01/2017, uma vez que, de acordo com a nova
redação da Súmula nº 362 do TST, o prazo prescrição quinquenal
ali mencionado sequer teve início. Recurso improvido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108211