TRT18 24/04/2018 -Fch. 1584 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2460/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE
MARILUCIA RODRIGUES DE
ARAUJO SILVA
GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ
CAMPOS(OAB: 31304/GO)
COMERCIAL RUHAMA EIRELI
PAULO HENRIQUE SIQUEIRA
CALIXTO(OAB: 23551/GO)
Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Goiás
ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS
LTDA - ME
PAULO HENRIQUE SIQUEIRA
CALIXTO(OAB: 23551/GO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
1584
JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIAL RUHAMA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO TRT - RO-0012680-14.2016.5.18.0201
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO.
RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO
DE ALBUQUERQUE
SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. À luz do novel entendimento
emanado do Sodalício Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
Reclamação nº 8247, a observância do artigo 71, § 1º, da Lei nº
RECORRENTE : MARILUCIA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA
8666/93 não pode ser afastada ou mitigada por meio de decisão
judicial proferida por juízo de primeira instância ou de órgão
ADVOGADO : GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS
fracionado de Tribunal com apoio apenas na súmula nº 331, IV, do
Colendo TST, sob pena de afronta à cláusula de reserva de plenário
RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG
(artigo 97 da Carta Magna), cuja observância é garantida pela
súmula vinculante nº 10. Na hipótese de omissão e negligência do
ente público, que culminou em lesão a direito do trabalhador, cuja
ADVOGADO : PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE
GOIÁS
RECORRIDA : ALFA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA - ME
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SIQUEIRA CALIXTO
RECORRIDA : COMERCIAL RUHAMA EIRELI
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SIQUEIRA CALIXTO
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118294
mão de obra foi colocada à sua disposição, impõe-se a sua
responsabilização subsidiária pelos créditos a ele deferidos.