TRT18 16/11/2016 -Fch. 498 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2105/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016
498
PAULO PIMENTA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes
ADVOGADO : LUCAS MENDES DA COSTA
convocados SILENE APARECIDA COELHO e CELSO MOREDO
ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS
GARCIA. Impedido de participar do julgamento o Excelentíssimo
RECORRIDO : RAFAEL RIBEIRO DE FRANÇA
Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (art.
ADVOGADO : LUCAS MENDES DA COSTA
144, III, CPC). Presente na assentada de julgamento o d.
ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS
representante do Ministério Público do Trabalho.
RECORRIDO : VICTRIX ESPORTE & ENTRETENIMENTO EIRELI
- EPP
(Sessão de julgamento de 10.11.2016)
ADVOGADO : RODRIGO LUDOVICO MARTINS
PAULO PIMENTA
RECORRIDO : LUIZ FELIPE CARVALHO VIEIRA
Relator
ADVOGADO : CELSO RIOS NETO
Acórdão
Processo Nº RO-0010035-20.2015.5.18.0017
Relator
CELSO MOREDO GARCIA
RECORRENTE
PREMIER PRODUCOES
ARTISTICAS, PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Adriano Ferreira Guimarães(OAB:
14853/GO)
RECORRENTE
LUIZ FELIPE CARVALHO VIEIRA
ADVOGADO
CELSO RIOS NETO(OAB: 32484/GO)
RECORRIDO
LUIZ FELIPE CARVALHO VIEIRA
ADVOGADO
CELSO RIOS NETO(OAB: 32484/GO)
RECORRIDO
Rafael Ribeiro de França
ADVOGADO
LUCAS MENDES DA COSTA(OAB:
28729/GO)
RECORRIDO
Marcelo Bernardes de Oliveira
ADVOGADO
LUCAS MENDES DA COSTA(OAB:
28729/GO)
RECORRIDO
VICTRIX ESPORTE &
ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP
ADVOGADO
RODRIGO LUDOVICO
MARTINS(OAB: 21280/GO)
RECORRIDO
PREMIER PRODUCOES
ARTISTICAS, PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
ADVOGADO
Adriano Ferreira Guimarães(OAB:
14853/GO)
RECORRIDO : PREMIER PRODUÇÕES ARTISTICAS,
PARTICIPAÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES
ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUÍZA : ANA LÚCIA CICCONE DE FARIA
EMENTA
"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO
RECONHECIDO EM JUÍZO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte,
a exclusão da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente se
dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas
rescisórias seja causada pelo empregado. Logo, eventual
controvérsia acerca do vínculo de emprego - como ocorreu no caso
-, por si só, não exime o empregador da referida multa. 2. Nesse
sentido, a Corte a quo, ao concluir que o simples debate em juízo
acerca da existência e/ou da natureza da relação jurídica entre as
partes não afasta a aplicabilidade dos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT,
agiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.
Intimado(s)/Citado(s):
Óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT." (RR -
- LUIZ FELIPE CARVALHO VIEIRA
- Marcelo Bernardes de Oliveira
- PREMIER PRODUCOES ARTISTICAS, PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA
- Rafael Ribeiro de França
- VICTRIX ESPORTE & ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP
1003400-88.2007.5.04.0271 Data de Julgamento: 24-02-2016,
Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 26-2-2016)
RELATÓRIO
A Exma. Juíza Ana Lúcia Ciccone de Faria, da 17ª Vara do
Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença às fls. 218/240, julgando
PODER JUDICIÁRIO
procedente em parte os pedidos formulados por LUIZ FELIPE
JUSTIÇA DO TRABALHO
CARVALHO VIEIRA em face de PREMIER PRODUÇÕES
PROCESSO TRT - RO-0010035-20.2015.5.18.0017
RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA
RECORRENTE : LUIZ FELIPE CARVALHO VIEIRA
ADVOGADO : CELSO RIOS NETO
RECORRENTE : PREMIER PRODUÇÕES ARTISTICAS,
ARTÍSTICAS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e
VICTRIX ESPORTE E ENTRETENIMENTO EIRELI - EPP e
improcedentes com relação aos reclamados MARCELO
BERNARDES DE OLIVEIRA E RAFAEL RIBEIRO DE FRANÇA
(dupla sertaneja João Lucas e Marcelo).
PARTICIPAÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES
RECORRIDO : MARCELO BERNARDES DE OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101629
O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 264/269, postulando
a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade solidária dos