TRT15 25/05/2022 -Fch. 4062 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4062
PERITO
LUIS ANTONIO RIBEIRO
pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá o autor fornecer seus
dados bancários nos autos para efetivação de eventuais
transferências, conforme recomendação disposta no artigo 5º, § 1º,
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANO ANDREOLI
da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR03/2020.
As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto
da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente,
PODER JUDICIÁRIO
base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de
JUSTIÇA DO
correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada.
O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as
verbas salariais da condenação é o efetivo pagamento do crédito
exequendo, observando-se o critério "caixa". O fato gerador da
contribuição previdenciária devida pelo período contratual
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c8188f
proferido nos autos.
DESPACHO
reconhecido na sentença, em havendo, é a época dos fatos,
devendo, por isso, ser observado o critério "competência". O cálculo
do imposto de renda será efetuado em conformidade com o
disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da
CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43
do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº
7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros,
nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região.
Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc
Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme
previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado
recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema
PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc
(Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho,
desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas
funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal
medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na
liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores
obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJeCalc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na
Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação
dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste
Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre
o referido sistema disponibilizando-as para consulta.
Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação.
AMERICANA/SP, 24 de maio de 2022
MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA
Designo a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia
22/03/2023 14:30 h, permanecendo as cominações de praxe com a
aplicação da pena de confissão, devendo ainda as testemunhas
comparecerem nos termos do artigo 825 da CLT.
Caberá aos senhores advogados a comunicação direta aos
respectivos clientes e testemunhas acerca da data e horário da
audiência.
Deverão as partes, advogados e testemunhas que comparecerem
no Fórum, seguirem todos os protocolos de segurança vigentes, em
especial utilizando máscara (entre os modelos recomendados pelo
Ministério da Saúde); estar com a vacinação em dia, devendo
inclusive portar a carteira original de vacinação ou aplicativo do
SUS; não ter tido febre nas últimas 48 horas antes da data
designada para a audiência, bem como outros normativos federais,
estaduais, municipais ou do nosso E. TRT 15, que estiverem
vigentes na data.
Intimem-se as partes.
AMERICANA/SP, 24 de maio de 2022
MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0012186-12.2020.5.15.0099
AUTOR
ADRIANO ANDREOLI
ADVOGADO
ETEVALDO FERREIRA
PIMENTEL(OAB: 147411/SP)
RÉU
PHI21 INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
AMANDA MOREIRA JOAQUIM(OAB:
173729/SP)
PERITO
LUIS ANTONIO RIBEIRO
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ATSum-0012186-12.2020.5.15.0099
AUTOR
ADRIANO ANDREOLI
ADVOGADO
ETEVALDO FERREIRA
PIMENTEL(OAB: 147411/SP)
RÉU
PHI21 INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
AMANDA MOREIRA JOAQUIM(OAB:
173729/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183068
- PHI21 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO