TRT15 14/02/2022 -Fch. 741 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
KLEBER GUERREIRO
BELLUCCI(OAB: 158083/SP)
LUCIANA APARECIDA RODRIGUES
VICTOR MONTEIRO
MATARAGIA(OAB: 392193/SP)
IGOR MATEUS MEDEIROS(OAB:
377651/SP)
EXPRESSO PAO DE QUEIJO LTDA EPP
KLEBER GUERREIRO
BELLUCCI(OAB: 158083/SP)
741
do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na
Súmula 442 do C. TST.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial.
VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XX; 8º, V, DA CF/88; 9º, 611-B,
XXVI; 612, DA CLT; OJ 17, DA SDC E PREDECENTE
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESSO PAO DE QUEIJO LTDA - EPP
- LUCIANA APARECIDA RODRIGUES
NORMATIVO 119 DO C.TST; SÚMULA VINCULANTE 40 DO
E.STF
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
PODER JUDICIÁRIO
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
JUSTIÇA DO
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2041977
proferida nos autos.
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
RECURSO DE REVISTA
RORSum-0010725-73.2020.5.15.0044 - Terceira Turma
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): EXPRESSO PAO DE QUEIJO LTDA - EPP
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-67081.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
Advogado(a)(s): KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (SP - 158083)
Recorrido(a)(s): LUCIANA APARECIDA RODRIGUES
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (SP - 392193)
IGOR MATEUS MEDEIROS (SP - 377651)
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 09 de fevereiro de 2022.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente
Desembargador do Trabalho
no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2021. Assim, o vencimento do
prazo ocorreu em 16/12/2021.
Vice-Presidente Judicial
/dich
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao
procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.
Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178363
Processo Nº RORSum-0010725-73.2020.5.15.0044
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
LUCIANA APARECIDA RODRIGUES
ADVOGADO
VICTOR MONTEIRO
MATARAGIA(OAB: 392193/SP)
ADVOGADO
IGOR MATEUS MEDEIROS(OAB:
377651/SP)
RECORRENTE
EXPRESSO PAO DE QUEIJO LTDA EPP