TRT15 27/05/2021 -Fch. 744 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3232/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
744
RECORRENTE
BK BRASIL OPERACAO E
ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.
ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB:
164414/SP)
HUMBERTO GORDILHO DOS
SANTOS NETO(OAB: 156392/SP)
RODRIGO ROCHA DOS SANTOS
CLAUDIA ROBERTA VEIGA(OAB:
135584/SP)
ANDRESA RODRIGUES ABE PESQUERO (SP - 253189)
ADVOGADO
Interessado(a)(s):MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Intimado(s)/Citado(s):
- BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
JUSTIÇA DO
Diferença Salarial.
PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL 398/1994
PROMOÇÃO HORIZONTAL OU AUMENTO POR MÉRITO VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS PELO RECLAMANTE
DA LEI MUNICIPAL 2355/2019
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6ca791
proferida nos autos.
O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos
paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante
a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b"
RECURSO DE REVISTA
ROT-0012419-29.2017.5.15.0094 - 5ª Câmara
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. RODRIGO ROCHA DOS SANTOS
e "c", da CLT.
Cumpre esclarecer, por oportuno, que o art. 896 da CLT não
contempla a hipótese de violação a lei municipal para
2. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.
admissibilidade do presente apelo.
Finalmente destaca-se, e apenas por esclarecimento, que o único
aresto colacionado é inespecífico não logrando a recorrente
demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Não preenchido,
dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.
Advogado(a)(s): 1. CLAUDIA ROBERTA VEIGA (SP - 135584)
1. PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONCALVES (SP 331540)
1. STEPHANIE GIMENES AREVALO (SP - 351683)
2. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP - 164414)
2. HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (SP - 156392)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 26 de maio de 2021.
Recorrido(a)(s): 1. BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A
RESTAURANTES S.A.
2. RODRIGO ROCHA DOS SANTOS
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP - 164414)
1. HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (SP - 156392)
2. CLAUDIA ROBERTA VEIGA (SP - 135584)
/elar
2. PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONCALVES (SP 331540)
Relator
Processo Nº ROT-0012419-29.2017.5.15.0094
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
2. STEPHANIE GIMENES AREVALO (SP - 351683)
Recurso de: RODRIGO ROCHA DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167378