TRT15 25/01/2021 -Fch. 13531 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3149/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
RÉU
JUSTIÇA DO
RÉU
INTIMAÇÃO
13531
VANDRE BASSI CAVALHEIRO(OAB:
175685/SP)
AGROPECUARIA NOSSA SENHORA
DO CARMO S/A
VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4534c05
- CIBELLY HANY DA SILVA
proferida nos autos.
SENTENÇA
Julgo extinta a execução.
PODER JUDICIÁRIO
Registrem-se os pagamentos. Excluam-se os executados do BNDT
JUSTIÇA DO
e inativem-se do Sistema de Execuções do E.TRT, caso já tenham
sido incluídos.
INTIMAÇÃO
Ao arquivo definitivo.
ITAPIRA/SP, 25 de janeiro de 2021.
FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8541142
proferida nos autos.
DECISÃO
Juíza do Trabalho
Vistos, etc.
Processo Nº ATOrd-0010466-55.2017.5.15.0118
AUTOR
DENILSON TORRICELLI
ADVOGADO
PATRICIA HELENA PRETO DE
GODOY(OAB: 297381/SP)
ADVOGADO
MAURICIO BENEDITO
RAMALHO(OAB: 361209/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SOCORRO
PERITO
MARCELO COLOCO
Postula a reclamante a concessão de tutela de urgência a fim de
que seja declarada liminarmente a sua dispensa indireta e
determinada a expedição de alvarás para saque dos depósitos do
FGTS e habilitação no seguro desemprego.
Nos termos do artigo 300 CPC, a concessão da tutela de urgência
depende da verificação da existência dos seguintes pressupostos:
Intimado(s)/Citado(s):
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
- DENILSON TORRICELLI
dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Conquanto o reconhecimento da rescisão indireta se trate de
questão que demanda a realização de instrução probatória, a
PODER JUDICIÁRIO
pretensão deve ser analisada de acordo com algumas
JUSTIÇA DO
peculiaridades.
Isto porque é de conhecimento notório perante este juízo que as
reclamadas, há muitos anos, não vêm realizando os depósitos do
INTIMAÇÃO
FGTS de todos os seus empregados, fato que foi reconhecido em
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a044c07
proferido nos autos.
diversas ações individuais e coletivas que tramitam por esta Vara do
Trabalho. Importa ressaltar que a ausência de tais recolhimentos
DESPACHO
Processem-se os embargos à execução do executado.
Intime-se o exequente para apresentar resposta aos embargos, no
prazo de cinco dias.
vem sendo reiteradamente considerada pela jurisprudência como
justa causa para extinção do contrato por culpa do empregador.
Verificada, pois, a probabilidade do direito.
Importa mencionar, ainda, a atual crise de pandemia da COVID-19
Manifestação do perito (ID 6639dc6).
Após, tornem os autos conclusos para julgamento.
ITAPIRA/SP, 25 de janeiro de 2021.
FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA
Juíza do Trabalho
RCA
Processo Nº ATSum-0010062-62.2021.5.15.0118
AUTOR
CIBELLY HANY DA SILVA
pela qual passa o Brasil e todo o mundo, o que tem provocado o
fechamento de estabelecimentos e orientação para que as pessoas
se submetam a quarentena, de modo que praticamente impossível
a busca por uma nova colocação no mercado de trabalho.
Logo, é flagrante que o seguro-desemprego tem como escopo, ao
menos, reduzir os danos decorrentes do rompimento do vínculo
empregatício, resguardando o sustendo do trabalhador durante
certo período. Também a finalidade do FGTS, visa a proteger o
empregado servindo-lhe como uma "poupança emergencial".
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162111