TRT15 21/09/2020 -Fch. 9798 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3063/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020
9798
No presente caso, rejeito a homologação pretendida, pelos
PODER JUDICIÁRIO
seguintes motivos:
JUSTIÇA DO TRABALHO
A transação extrajudicial tem como ponto de partida a res dúbiae,
em razão disso, pressupõe concessões recíprocas, como já indica o
INTIMAÇÃO
artigo 840 do CCB.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c932e6
Não há qualquer concessão recíproca quando tudo o que a
proferida nos autos.
SENTENÇA
empregadora busca é fazer o acerto rescisório em Juízo (verbas
incontroversas), pretendendo, com isso, obter quitação plena, geral,
I – Relatório
irrevogável destas e de outras verbas sequer transacionadas.
Assim, dada a ausência de res dubiae de concessões recíprocas, e
EDGAR PEREIRA DA COSTA eITRON SOLUCOES PARA
dado o nítido o caráter lesivo da suposta transação (que intenta
ENERGIA E ÁGUA LTDA.ajuizaram pedido de homologação de
pagar verbas rescisórias, em sentido estrito, parceladamente, mas
transação extrajudicial, na forma do procedimento regulado pelos
pretende obter quitação para muito além de tais parcelas), rejeito a
artigos 855-B e 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
homologação pretendida.
com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Deram à causa o valor
Não escapou à atenção do Juízo a coincidência das datas de
deR$102.148,09e apresentaram documentos.
dispensa e de assinatura da procuração conferida ao advogado da
O objeto da transação é a quitação "total e geral às obrigações
1ª requerente (15.7.2020, fls. 4/5).
decorrentes da relação jurídica mantida entre as partes” (fls. 2 dos
autos baixados em pdf).
O valor da avença é deR$96.166,35, correspondenteà soma dos
III – Dispositivo
dois TRCT’s trazidos aos autos – em 12 vezes.
Ante o exposto, REJEITOa homologação pretendida pelos
Os autos vieram à conclusão.
requerentes EDGAR PEREIRA DA COSTA eITRON SOLUCOES
PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA., extinguindo o feito sem
II – Fundamentação
resolução de mérito.
Custas pela empregadora,ITRON SOLUCOES PARA ENERGIA E
1. Acordo extrajudicial
ÁGUA LTDA., no importe de R$2.042,86, já recolhidas.
Arquivem-se os autos.
O procedimento de "jurisdição voluntária para homologação de
Intimem-se as partes, por seus advogados.
acordo extrajudicial" previsto nos artigos de 855-B a 855-E da CLT,
O trabalhador deve ser intimado pessoalmente em seu
incluídos pela Lei 13.467/2017, é simplificado em relação ao rito
endereço.
ordinário, sendo prevista apenas a análise do pedido e a prolação
Mais nada.
de sentença (art. 855-D), facultada a realização de audiência.
AMERICANA/SP, 21 de setembro de 2020.
Não há qualquer norma cogente que imponha ao juiz o dever de
LAYS CRISTINA DE CUNTO
acolhimento do requerimento das partes em jurisdição voluntária.
Juiz(íza) do Trabalho
Demonstra-o a redação do art. 855-D, pela qual a decisão do juiz
será instrumentalizada por sentença.
Processo Nº HTE-0011395-28.2020.5.15.0007
REQUERENTES
EDGAR PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO
FABIO MEDARDONI(OAB:
303068/SP)
REQUERENTES
ITRON SOLUCOES PARA ENERGIA
E AGUA LTDA
ADVOGADO
RENAN VINICIUS PELIZZARI
PEREIRA(OAB: 303643/SP)
No presente caso, rejeito a homologação pretendida, pelos
seguintes motivos:
A transação extrajudicial tem como ponto de partida a res dúbiae,
em razão disso, pressupõe concessões recíprocas, como já indica o
artigo 840 do CCB.
Não há qualquer concessão recíproca quando tudo o que a
Intimado(s)/Citado(s):
- EDGAR PEREIRA DA COSTA
empregadora busca é fazer o acerto rescisório em Juízo (verbas
incontroversas), pretendendo, com isso, obter quitação plena, geral,
irrevogável destas e de outras verbas sequer transacionadas.
Assim, dada a ausência de res dubiae de concessões recíprocas, e
dado o nítido o caráter lesivo da suposta transação (que intenta
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