TRT15 07/02/2020 -Fch. 7185 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2910/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020
7185
declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados
para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a
SENTENÇA
imposição de multa por litigância de má-fé de até 10% do valor
da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a
RELATÓRIO
imposição de indenização da parte contrária pelos prejuízos
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os
honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte
FUNDAMENTAÇÃO
prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se
falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já
LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL
que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser
As normas de direito material inseridas e modificadas pela Lei
recurso de natureza extraordinária.
13.467, de 13 de julho de 2017, incidem sobre o contrato que tenha
Publique-se.
permanecido em curso na vigência da referida lei, quanto ao lapso
Intimem-se.
do contrato advindo a partir de 11/11/2017. Interpretação diversa
Com o trânsito em julgado, cumpra-se.
somente estimularia a dispensa dos empregados submetidos às
Penápolis, 3 de fevereiro de 2020.
regras intertemporais, prática reprovável, com a qual não se pode
consentir. Uma vez que o contrato de trabalho entre as partes
EDUARDO COSTA GONZALES
discutido nestes autos permaneceu vigente após a inserção, no
Juiz do Trabalho
ordenamento jurídico, da Lei nº 13.467/17, aplicam-se à hipótese
em exame as normas em cada época em vigor.
Sentença
Processo Nº ATSum-0011544-95.2019.5.15.0124
AUTOR
J. A. F. D. S.
ADVOGADO
ALEX FABIANO DRUZIAN DE
PAULA(OAB: 153928/SP)
AUTOR
WILLIAM GABRIEL FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
ALEX FABIANO DRUZIAN DE
PAULA(OAB: 153928/SP)
AUTOR
JENIFER DO REGO
ADVOGADO
ALEX FABIANO DRUZIAN DE
PAULA(OAB: 153928/SP)
RÉU
CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A
ADVOGADO
ROSANA MAXIMINO PEDROSA(OAB:
277349/SP)
Nos termos do art. 14 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho
por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC. "a norma
processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos
processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e
as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma
revogada.".
Entendo que a lei processual tem aplicação imediata aos atos
pendentes, consoante art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE
SETEMBRO DE 1942 (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do
isolamento dos atos (art. 14 do NCPC).
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A
- J. A. F. D. S.
- JENIFER DO REGO
- WILLIAM GABRIEL FERREIRA DA SILVA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Tendo em vista que a presente reclamatória foi proposta em
03/10/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da CF/88,
pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extinto, com resolução do
mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 03/10/2014, nos
termos do art. 487, II, do novo CPC e Súmula nº 308 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
A prescrição relativa aos depósitos do FGTS observará o quanto
JUSTIÇA DO TRABALHO
disposto na Súmula nº 362 do C. TST, com a redação alterada pela
Fundamentação
VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS
RT Nº 0011544-95.2019.5.15.0124
Reclamante: JENIFER DO REGO, WILLIAM GABRIEL FERREIRA
DA SILVA E JESSICA APARECIDA FERREIRA DA SILVA
Reclamada: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A
resolução nº 198/2015, do Tribunal Pleno do C. TST, de
09.06.2015, ou seja, para os casos com termo inicial da prescrição
após 13/11/2014, o prazo é de 5 anos; e, para os casos em que o
prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-á o prazo de 30
anos, a contar do termo inicial da prescrição, ou o prazo de 5 anos,
a contar de 13/11/2014, o que ocorrer primeiro. No caso de parcela
acessória, a prescrição incidirá consoante dispõe a Súmula nº 206
do C. TST.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146960