TRT15 05/02/2020 -Fch. 9518 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2908/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020
9518
integrante deste dispositivo.
haja dedução dos valores em execução dos importes relativos ao
Diante da irresignação das reclamadas contra os termos do acordo
FGTS e seus acessórios, visto que estes estariam sendo pagos
avençado, vislumbro clara oposição de resistência injustificada ao
administrativamente. Concedo, para tanto, o prazo de 10 dias.
andamento do processo, motivo pelo qual as rés incorrem na
Ribeirão Preto/SP, 29 de janeiro de 2020.
hipótese prevista no inciso IV do art. 793-B da CLT.
lbc
Assim, conforme previsão do art. 793-C do mesmo código,
Decisão
condeno as executadas, ora embargantes, ao pagamento, em
favor do exequente, da multa de 9% (nove por cento) sobre o valor
do crédito exequendo atualizado - tendo em vista que o apressado
legislador reformista preconizou que a multa deve ser inferior a 10%
-, importância que fica acrescida ao montante em execução.
Processo Nº ATOrd-0011062-60.2019.5.15.0153
AUTOR
CELSO LUIZ DOS REIS
ADVOGADO
ANDRE ALVES FONTES
TEIXEIRA(OAB: 163413/SP)
RÉU
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
Observe a Secretaria.
Despesas processuais relativas à oposição de embargos à
Intimado(s)/Citado(s):
- CELSO LUIZ DOS REIS
execução, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso
V, da CLT, pelo(a) embargante, porquanto as chamadas "custas" ali
previstas não guardam relação com o resultado dos embargos.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Ribeirão Preto, 29/01/2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Juiz(a) do Trabalho
6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP
nm
- CEP: 14096-740
TEL.:
(16) 36253016 -
EMAIL: [email protected]
Despacho
Processo Nº ATOrd-0011614-93.2017.5.15.0153
AUTOR
JOSE LIBERIO DA SILVA
ADVOGADO
FLAVIO LOPES SILVA(OAB:
213194/SP)
RÉU
CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
FLAVIANA LETICIA RAMOS
MOREIRA GARCIA(OAB: 4867/RO)
PROCESSO: 0011062-60.2019.5.15.0153
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: CELSO LUIZ DOS REIS
RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA
Intimado(s)/Citado(s):
DE RPUSP
- JOSE LIBERIO DA SILVA
DECISÃO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0011614-93.2017.5.15.0153
Pressupostos extrínsecos:
AUTOR: JOSE LIBERIO DA SILVA
RÉU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA
O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.
DESPACHO
Pressupostos intrínsecos:
Intime-se o reclamante para manifestar-se nos autos,
principalmente a respeito dos requerimentos de que os crédito do
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
autor sejam habilitados nos autos da recuperação judicial e de que
admissibilidade.
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