TRT15 04/02/2019 -Fch. 15328 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2656/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019
15328
RÉU: ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA
Aos29 de Janeiro de 2019 às 8 horas, na sala de audiências desta
hm
Vara Federal do Trabalho, na presença do Juiz Federal do Trabalho
MANOEL LUIZ COSTA PENIDO, ausentes os litigantes:
DESPACHO
REQUERENTE: ALENCAR MILANI
REQUERIDO: PAPIRO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO
Dê-se ciência as partes da juntada da Certidão do Mandado de
DE PAPEIS LTDA
Constatação, ID 19b2167.
Desde já, designo audiência de Instrução para o dia 29/08/2019, às
Submetido o processo a julgamento, passou o juiz a proferir a
11:50mim, oportunidade em que as partes deverão comparecer,
seguinte
para depoimentos, sob pena de confissão.
As testemunhas das partes deverão comparecer nessa audiência,
SENTENÇA
documentadas (RG e CTPS), independentemente de notificação,
art. 825 da CLT. Em atendimento aos princípios da economia e
I - RELATÓRIO
celeridade processual, caso alguma das partes pretenda a
ALENCAR MILANI, já qualificado nos autos, ajuizou ação cautelar
intimação de alguma de suas testemunhas, deverá providenciar a
de exibição de documentos em face de PAPIRO TRANSPORTE,
própria notificação destas, sob pena de serem ouvidas apenas as
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, também já
que comparecerem espontaneamente.
qualificada, formulando os pedidos constantes na petição inicial com
Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores, que
pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, defiro pelo
deverão dar ciência a seus constituintes.
juízo nos termos da decisão ID. 0E11fc3 (fls. 45/46).
Notificada a Reclamada.
Apresentada defesa escrita acompanhada de documentos.
Em 30 de Janeiro de 2019.
Encerrada a instrução processual.
Tentativas de conciliação infrutíferas.
Juíza do Trabalho
Sentença
Processo Nº PAP-0011963-91.2018.5.15.0111
REQUERENTE
ALENCAR MILANI
ADVOGADO
THAISA GIMENES BRANCO
MATIELLO(OAB: 282727/SP)
ADVOGADO
JOSEANE APARECIDA RODRIGUES
DA SILVA(OAB: 416384/SP)
REQUERIDO
PAPIRO TRANSPORTE, INDUSTRIA
E COMERCIO DE PAPEIS LTDA
ADVOGADO
VANESSA FALASCA(OAB:
219652/SP)
II - FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINAR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
Argui a reclamada falta de interesse de agir do reclamante, porque
este poderia requerer o extrato de conta vinculada do FGTS através
de simples pedido de extrato em uma das agências da Caixa
Econômica Federal bem como obter os acordos e/ou convenções
coletivas de trabalho através de pesquisa na internet.
Assim, razão assiste à ré, porquanto os extratos do FGTS e das
Intimado(s)/Citado(s):
normas coletivas podem ser obtidos pela parte interessada, no caso
- ALENCAR MILANI
- PAPIRO TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS LTDA
o reclamante.
Portanto, acolho a preliminar em tela, com relação ao pedido de
apresentação de extrato da conta do FGTS bem como das normas
coletivas da categoria, e extingo os pedidos, sem resolução do
PODER JUDICIÁRIO
mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.
JUSTIÇA DO TRABALHO
QUESTÃO PROCESSUAL.Representação juridica.
Ao analisar os autos, não encontrei a procuração das patronas do
Fundamentação
autor entre os documentos anexados à petição inicial. Logo,
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TIETE
GAB/MLCP/mmr
concedo à parte autora o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para
regularização da representação jurídica, sob pena de invalidade dos
TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo n.º0011963-91.2018.5.15.0111 -PAP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129878
atos praticados pelas advogadas, a partir deste momento
processual.