TRT15 30/01/2019 -Fch. 5594 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2653/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019
os resultados negativos das providências do Juízo e o disposto na
5594
PODER JUDICIÁRIO
Ordem de Serviço CR nº 05/2016, exauridas as providências à
JUSTIÇA DO TRABALHO
disposição deste juízo, intime-se o reclamante para, no prazo de
trinta dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento da
execução e satisfação do crédito trabalhista, observando todas as
ferramentas e providências já utilizadas nestes autos processuais.
Sem prejuízo, declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do
executado, com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº
13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São
Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site
11ª Vara do Trabalho de Campinas - SP
www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
Processo nº:0010794-80.2016.5.15.0130 Embargos à Execução
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, super privilegiada.
EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
No silêncio ou apresentação de medida inócua, já providenciada
EMBARGADO: RODRIGO DA SILVA FREITAS GOMES
pelo Juízo, tornem conclusos para deliberações.
Intime-se.
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ajuizou Embargos à
Em 22 de Novembro de 2018.
Juíza do Trabalho
Execução alegando, em síntese, excesso de execução.
RODRIGO DA SILVA FREITAS GOMES apresentou impugnação,
alegando, em síntese, a improcedência dos Embargos de
Declaração.
al
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010794-80.2016.5.15.0130
AUTOR
RODRIGO DA SILVA FREITAS
GOMES
ADVOGADO
DEYVID RICHER LARA(OAB:
322360/SP)
ADVOGADO
ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND
LARA(OAB: 311092/SP)
RÉU
FOCUS SEGURANCA E VIGILANCIA
EIRELI
RÉU
DECIO JOSE CARREIRO
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
BRUNO AMANO DOS SANTOS(OAB:
305409/SP)
ADVOGADO
LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA
PRADO(OAB: 264534/SP)
DECIDE-SE.
Representações processuais regulares.
Juízo garantido.
Tempestivos.
São cognoscíveis.
Intimado(s)/Citado(s):
- RODRIGO DA SILVA FREITAS GOMES
Limitação da Responsabilidade Subsidiária
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129663