TRT15 16/11/2017 -Fch. 105478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017
105478
proprietárias da executada dos autos principais e que tal executada
e seguintes do Novo CPC defiro parcialmente a tutela antecipada
é quem transporta a mãe, que é cadeirante, para levá-la ao médico
pretendida e determino que a restrição que recaiu sobre o veículo
e para outros afazeres desta, utilizando o veículo citado para
acima citado seja amenizada para consignar bloqueio de
transportar não só a embargante, como para transportar a cadeira
transferência. Providencie a Secretaria.
de rodas desta, a cadeira de banho e o andador, tudo conforme
Após o trânsito em julgado, libere-se a restrição que recaiu sobre o
depoimentos colhidos em audiência:
veículo Fiat Fiorino/Flex 2010/2010, cor branca, placas ENJ5569,
Trecho do depoimento da primeira testemunha ouvida: "... 2. que
chassi nº 9BD255049A8877789.
afirma que o veículo Fox e o Fiorino as vezes estavam em frente a
loja do depoente porque as vezes seu filho ia na loja com o Fox e as
Justiça Gratuita
vezes a esposa do depoente é quem dirigia o Fiorino porque Amélia
Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, e
estava doente e não podia dirigir e então a esposa do depoente,
diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a
Edna, dirigia o veículo de Amélia para transportá-la pela cidade e as
declaração de insuficiência econômica firmada, a qual goza de
vezes Amélia permanecia um pouco lá na empresa para visita; ...".
presunção juris tantum de veracidade, deferem-se à embargante os
Trecho do depoimento da segunda testemunha ouvida: "3. que já
benefícios da justiça gratuita.
chegou a usar o Fiorino da sua mãe para fazer alguma entrega da
empresa, mas "eu uso mais ele para levar a cadeira de rodas". da
mãe e para transportá-la; que também transporta cadeira de banho
DISPOSITIVO
e andador no Fiorino; 4. que anda com o carro da sua mãe junto
com ela e a leva ao médico, busca a fonoaudióloga e a
Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante
fisioterapeuta; que também usa o carro para receber aposentadoria
deste dispositivo, decido:
da mãe; que já viajou junto com o filho no Fox dele e já chegou a
I- CONCEDER à parte embargante os benefícios da justiça gratuita
dirigir tal veículo também; ...".
(artigo 790, § 3º, da CLT);
Não obstante as testemunhas ouvidas são os proprietários da
II- Julgar PROCEDENTES os embargos opostos por AMÉLIA
empresa executada nos autos principais, seus depoimentos foram
DURANT CASTREQUINI em face de SUELEN GOMES LEITE DE
esclarecedores e não deixaram dúvidas sobre os reais proprietários
ALMEIDA para, com fundamento no artigo 5º, XXII, da CF,
dos veículos mencionados nos depoimentos.
determinar a exclusão da constrição que recaiu sobre o veículo Fiat
Dessa forma, irrelevante que os veículos citados foram vistos
Fiorino/Flex 2010/2010, cor branca, placas ENJ5569, chassi nº
estacionados próximos à empresa reclamada, fato que não
9BD255049A8877789.
comprova ser os executados dos autos principais os proprietários
Custas processuais a cargo do executado dos autos principais, no
de tais veículos.
importe de R$ 44,26 (artigo 789-A, V, da CLT).
Nesta esteira, não sendo o bem de propriedade dos executados,
Tutela antecipada: Considerando-se o bloqueio feito sobre a
com fundamento no artigo 5º, XXII, da CF, julgo procedente os
circulação do veículo, e tendo em vista a liminar postulada, com
embargos e determino a exclusão da constrição que recaiu sobre o
fundamento nos artigos 300 e seguintes do Novo CPC defiro
veículo Fiat Fiorino/Flex 2010/2010, cor branca, placas ENJ5569,
parcialmente a tutela antecipada pretendida e determino que a
chassi nº 9BD255049A8877789. ...".
restrição que recaiu sobre o veículo acima citado seja amenizada
para consignar bloqueio de transferência. Providencie a
Nesta esteira, adoto como razões de decidir os mesmos
Secretaria.
fundamentos acima consignados, utilizados no julgamento do ET
Após o trânsito em julgado, libere-se a restrição que recaiu sobre o
0011839-06.2017.5.15.0027, referente a caso semelhante.
veículo Fiat Fiorino/Flex 2010/2010, cor branca, placas ENJ5569,
Assim, não sendo o bem de propriedade dos executados, com
chassi nº 9BD255049A8877789.
fundamento no artigo 5º, XXII, da CF, julgo procedente os embargos
Certifique-se a presente decisão nos autos principais.
e determino a exclusão da constrição que recaiu sobre o veículo
Intimem-se as partes.
Fiat Fiorino/Flex 2010/2010, cor branca, placas ENJ5569, chassi nº
Cumpra-se.
9BD255049A8877789.
Votuporanga-SP, 26 de outubro de 2017.
Considerando-se o bloqueio feito sobre a circulação do veículo, e
tendo em vista a liminar postulada, com fundamento nos artigos 300
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