TRT15 25/05/2017 -Fch. 4901 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2234/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4901
PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N. 0011830-85.2015.5.15.0036
Votos Revisores
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS
EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
EMBARGADO: LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0011830-85.2015.5.15.0036
Relator
TEREZA APARECIDA ASTA
GEMIGNANI
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
EDSON FERNANDO PICOLO DE
OLIVEIRA(OAB: 108374/SP)
ADVOGADO
Manoel Rodrigues Lourenço
Filho(OAB: 208128-D/SP)
RECORRIDO
LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
ADEMIR VICENTE DE PADUA(OAB:
74217/SP)
Relatório
Intimado(s)/Citado(s):
- LAERCIO PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A autora interpõe embargos de declaração (ID ddd3fb4) em face do
acórdão (ID fc08f0a), alegando que a decisão viola princípio
constitucional referente à delegação da capacidade arrecadatória e
dispositivos do CTN. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da
matéria.
Identificação
É o relatório.
ACÓRDÃO
1ª TURMA - 1ª CÂMARA
Fundamentação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107381