TRT15 06/04/2017 -Fch. 13626 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13626
com adicional de 100% e 6,2666 horas extras com adicional de 50%
52,5000 horas extras com adicional de 100% e 2,0900 horas extras
no mês de janeiro; 97,4997 horas extras com adicional de 100% no
com adicional de 50% no mês de outubro; 52,5000 horas extras
mês de fevereiro; 93,6596 horas extras com adicional de 100% e
com adicional de 100% e 0,6700 horas extras com adicional de 50%
12,5766 horas extras com adicional de 50% no mês de março;
no mês de novembro; e 45,0000 horas extras com adicional de
104,2829 horas extras com adicional de 100% no mês de abril;
100% e 5,7999 horas extras com adicional de 50% no mês de
101,7331 horas extras com adicional de 100% no mês de maio;
dezembro. No total, foram pagas 623,4064 com adicional de 100%
90,1665 horas extras com adicional de 100% no mês de junho;
e 26,7264 com adicional de 50%.
62,7330 horas extras com adicional de 100% e 12,1499 horas
extras com adicional de 50% no mês de julho; 18,1499 horas extras
À luz deste quadro, verifico que a recorrente não tem razão ao
com adicional de 100% no mês de agosto; 52,0666 horas extras
pretender afastar a indenização em comento.
com adicional de 100% no mês de setembro; 84,2830 horas extras
com adicional de 100% no mês de outubro; 82,9331 horas extras
O fundamento para o direito à indenização prevista na Súmula nº
com adicional de 100% no mês de novembro; e 101,1163 horas
291 do C. TST é o prejuízo financeiro sofrido pelo trabalhador com a
extras com adicional de 100% e 4,8999 horas extras com adicional
redução ou a supressão total das horas extras remuneradas com
de 50% no mês de dezembro. No total, foram pagas 974,0068 horas
habitualidade.
extras com adicional de 100% e 35,893 com adicional de 50%.
Portanto, reputo acertada a decisão que impôs à recorrente a
No ano de 2013, foram quitadas ao recorrido 86,8499 horas extras
obrigação de pagar ao trabalhador a indigitada indenização.
com adicional de 100% no mês de janeiro; 83,6498 horas extras
com adicional de 100% e 7,0833 horas extras com adicional de 50%
Contudo, devem ser observados os efeitos da coisa julgada oriunda
no mês de fevereiro; 74,1664 horas extras com adicional de 100%
do processo nº 0062100-64.2000.5.15.0093, conforme sustenta a
no mês de março; 74,8829 horas extras com adicional de 100% no
recorrente. O período lá transacionado - da admissão até outubro
mês de abril; 97,8829 horas extras com adicional de 100% no mês
de 1998 - que não foi sequer impugnado pelo recorrido em sua
de maio; 101,7664 horas extras com adicional de 100% no mês de
manifestação sobre a defesa e documentos, não poderá ser
junho; 100,0163 horas extras com adicional de 100% no mês de
considerado no respectivo cálculo.
julho; 18,3666 horas extras com adicional de 100% no mês de
agosto; 16,0333 horas extras com adicional de 100% no mês de
Reformo, nesses moldes.
setembro; 15,0000 horas extras com adicional de 100% no mês de
outubro; 67,4165 horas extras com adicional de 100% no mês de
Honorários Advocatícios
novembro; e 82,4833 horas extras com adicional de 100% no mês
de dezembro. No total, foram pagas 818,5143 horas extras com
Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, via de
adicional de 100% e 7,0833 horas extras com adicional de 50%.
regra são devidos quando presentes os requisitos da Lei
5.584/1.970, condição não observada no caso vertente.
No ano de 2014, foram quitadas ao recorrido 41,5000 horas extras
com adicional de 100% no mês de janeiro; 60,0000 horas extras
Oportuno destacar, neste ponto, que a mencionada Lei continua em
com adicional de 100% no mês de fevereiro; 49,49 horas extras
vigor e, assim, o Magistrado, por maiores que sejam os motivos,
com adicional de 100% e 11,5000 horas extras com adicional de
não pode simplesmente ignorá-la; ao contrário, tem a obrigação de
50% no mês de março; 56,0499 horas extras com adicional de
fazer cumprir lealmente o que lei estabelece, não lhe sendo
100% e 0,8666 horas extras com adicional de 50% no mês de abril;
permitido, ao interpretá-la, alterar o que nela está claro, apenas
57,4666 horas extras com adicional de 100% e 2,4832 horas extras
para atender a desejos pessoais ou concepções individuais de
com adicional de 50% no mês de maio; 53,3666 horas extras com
justiça.
adicional de 100% no mês de junho; 63,0000 horas extras com
adicional de 100% no mês de julho; 31,0500 horas extras com
Dessa forma, indevidos os honorários advocatícios postulados.
adicional de 100% e 14,2665 horas extras com adicional de 50% no
Confiro provimento ao apelo, no aspecto, para revogar a
mês de agosto; 61,4833 horas extras com adicional de 100% e
condenação na verba honorária advocatícia.
3,9000 horas extras com adicional de 50% no mês de setembro;
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