TRT15 26/04/2016 -Fch. 38 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1964/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
38
Campinas-SP, 23 de fevereiro de 2016.
Recorrente(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Advogado(a)(s): ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (SP
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
-
Desembargadora do Trabalho
183805)
Vice-Presidente Judicial
Recorrido(a)(s): EDSON GONCALVES CAMPOS
Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186)
Decisão
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/11/2015; recurso
apresentado em 26/11/2015).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Processo Nº ROPS-0011617-02.2014.5.15.0073
Relator
MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
JORGE LUIS ARNOLD AUAD(OAB:
100158/SP)
RECORRIDO
TADEU CRACCO
ADVOGADO
MARCELO GRACIA(OAB: 139542/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
- TADEU CRACCO
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO.
PODER JUDICIÁRIO
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR
JUSTIÇA DO TRABALHO
Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
ROPS-0011617-02.2014.5.15.0073 - 5ª Câmara
172 do C. TST.
Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C.
RECURSO DE REVISTA
TST.
Recorrente(s): CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
Prejudicada a análise em relação aos reflexos dos DSR já
PECUARIA
acrescidos dos reflexos das horas extras nas demais verbas, tendo
DO BRASIL
em vista que o
Advogado(a)(s): JORGE LUIS ARNOLD AUAD
recorrente não é sucumbente neste tema, não havendo, portando,
Recorrido(a)(s): TADEU CRACCO
interesse recursal.
Advogado(a)(s): MARCELO GRACIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
dispositivos legais e de divergência de arestos não serão
ADVOCATÍCIOS.
apreciados, tendo em vista
Quanto ao acolhimento dos honorários advocatícios, o v. acórdão,
que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos
além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade
termos do art.
com as Súmulas
896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito
219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor
de
das Súmulas 126
conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação
e 333 do C. TST.
Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula
CONCLUSÃO
442 do C.
TST.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94942
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS