TRT15 20/11/2015 -Fch. 1349 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1859/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2015
1349
RÉU
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
SHEKINAH CONSTRUTORA LTDA EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
- SHEKINAH CONSTRUTORA LTDA - EPP
Vara do Trabalho de Pindamonhangaba
Rua Doutor Octávio Oscar Campelo de Souza, 85, Parque das
Nações, PINDAMONHANGABA - SP - CEP: 12420-350
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TEL.: (12) 36454569 - EMAIL:
[email protected]
PROCESSO: 0013068-70.2015.5.15.0059
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: JOSE MARIA XISTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
RÉU: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA
Vara do Trabalho de Pindamonhangaba
Rua Doutor Octávio Oscar Campelo de Souza, 85, Parque das
DECISÃO PJe-JT
Nações, PINDAMONHANGABA - SP - CEP: 12420-350
TEL.: (12) 36454569 - EMAIL:
[email protected]
O autor requer, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a
expedição de alvarás pela Secretaria para levantamento do FGTS e
recebimento do seguro-desemprego, sob a alegação de que a
PROCESSO: 0013069-55.2015.5.15.0059
rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregadora, mas não
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
recebeu as guias para recebimento dos benefícios.
O reclamante não comprovou que houve dispensa imotivada.
AUTOR: MAURICIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Ademais, a cópia de sua CTPS está ilegível (ID c726642).
RÉU: SHEKINAH CONSTRUTORA LTDA - EPP
Os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela
jurisdicional (CPC, art. 273) não estão preenchidos, porque os fatos
DECISÃO PJe-JT
narrados ensejam controvérsia fática a ser dirimida após a
instalação do contraditório.
Sendo assim, por ora, rejeita-se o pedido.
O reclamante deverá anexar cópia legível de sua CTPS, no prazo
O autor requer, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a
de 5 dias.
expedição de alvarás para levantamento do FGTS, sob a alegação
Intime-se o reclamante da audiência e cite-se a reclamada.
de que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregadora,
Pindamonhangaba, 19 de novembro de 2015.
mas não recebeu a guias para recebimento do benefício.
Está presente a verossimilhança das alegações do autor, diante da
GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT
existência de Termo de Rescisão Contratual assinado pelo
JUIZ DO TRABALHO
empregador com a informação de rescisão sem justa causa pelo
empregador.
Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o reclamante,
Decisão
Processo Nº RTSum-0013069-55.2015.5.15.0059
AUTOR
MAURICIO RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIO AUGUSTO DE SOUZA(OAB:
291132/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90629
diretamente ou por seu advogado Mario Augusto de Souza,
OAB/SP 291132, saque os valores depositados na sua conta
vinculada do FGTS.
ALVARÁ JUDICIAL