TRT14 03/08/2022 -Fch. 344 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3529/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022
344
1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.
intimada para a realização de "PERÍCIA JUDICIAL". Do
a) adequação:o recorrente apresentou a medida recursal
comparecimento: - comparecer Local: JBS S/A - Endereço:
adequada em face do ato judicial combatido;
Rodovia BR 364, Rio Branco – AC Data: 22/08/2022 Horário: 13:00
b) tempestividade:o recurso foi protocolado em 22.07.2022, ou
H; O reclamante deverá estar munido(a) de documentações
seja, dentro do octídio legal;
médicas originais (atestados, laudos, receitas, exames de imagem,
c) regularidade processual:o recorrente encontra-se
exames de sangue), bem como da Carteira de Trabalho e RG.
representado por advogado regularmente constituído nos autos,
Ficam ainda às partes cientes de que a ciência de eventual
conforme instrumento de mandato ID f119cd0;
assistente técnico é de inteira responsabilidade da parte
d) preparo:O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo,
interessada. Medidas de segurança e prevenção necessárias à
dispensado de preparo.
realização da perícia, das quais as partes serão intimadas para
cumprimento, sob pena de não realização: - Use de máscara de
1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.
forma correta durante todo o período da perícia.
a) cabimento:há previsão legal para a interposição de recurso
RIO BRANCO/AC, 02 de agosto de 2022.
ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase
de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT);
ANDRE RICARDO DA SILVA
b) interesse recursal:o recorrente foi sucumbente no objeto da
Diretor de Secretaria
ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal;
c) legitimidade:o recorrente é parte no processo, portanto,
legitimada a recorrer.
DECIDO.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade recursal,RECEBOo recurso ordinário interposto
Processo Nº ATOrd-0000480-49.2022.5.14.0403
RECLAMANTE
IZAIAS OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
HEBERT INOCENCIO SIMAO DE
ARAUJO(OAB: 5967/AC)
ADVOGADO
Rodrigo Mafra Biancão(OAB: 2822/AC)
RECLAMADO
JBS S/A
ADVOGADO
ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO(OAB: 635/RO)
pelo reclamante.
A parte contrária apresentou contrarrazões no prazo legal (id
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A
129147c).
Encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento,
com os registros necessários.
PODER JUDICIÁRIO
RIO BRANCO/AC, 02 de agosto de 2022.
JUSTIÇA DO
DANIELE ADRIANA STANISLOWSKI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000480-49.2022.5.14.0403
RECLAMANTE
IZAIAS OLIVEIRA DA COSTA
ADVOGADO
HEBERT INOCENCIO SIMAO DE
ARAUJO(OAB: 5967/AC)
ADVOGADO
Rodrigo Mafra Biancão(OAB: 2822/AC)
RECLAMADO
JBS S/A
ADVOGADO
ROCHILMER MELLO DA ROCHA
FILHO(OAB: 635/RO)
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMADA
Em atenção à determinação contida nos autos, fica Vossa Senhoria
intimada para a realização de "PERÍCIA JUDICIAL". Do
comparecimento: - comparecer Local: JBS S/A - Endereço:
Rodovia BR 364, Rio Branco – AC Data: 22/08/2022 Horário: 13:00
H; O reclamante deverá estar munido(a) de documentações
médicas originais (atestados, laudos, receitas, exames de imagem,
Intimado(s)/Citado(s):
exames de sangue), bem como da Carteira de Trabalho e RG.
- IZAIAS OLIVEIRA DA COSTA
Ficam ainda às partes cientes de que a ciência de eventual
assistente técnico é de inteira responsabilidade da parte
interessada. Medidas de segurança e prevenção necessárias à
PODER JUDICIÁRIO
realização da perícia, das quais as partes serão intimadas para
JUSTIÇA DO
cumprimento, sob pena de não realização: - Use de máscara de
forma correta durante todo o período da perícia.
EDITAL DE INTIMAÇÃO AO(À) RECLAMANTE
Em atenção à determinação contida nos autos, fica Vossa Senhoria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186503
RIO BRANCO/AC, 02 de agosto de 2022.