TRT14 22/01/2018 -Fch. 7338 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018
7338
Intimada, a ré permaneceu inerte.
Tendo em conta que o novo texto do artigo 878 da CLT estabelece
PODER JUDICIÁRIO
que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução
JUSTIÇA DO TRABALHO
de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos
Fundamentação
em que as partes não estiverem representadas por advogado.",
Vistos, etc.
intime-se a parte autora a se pronunciar requerendo o que entender
O acordo homologado em 20 de setembro de 2017 previa o
de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de se iniciar a
recolhimento das 25 (vinte e cinco) competências relativas ao
contagem do prazo prescricional, conforme disposição do artigo 11-
FGTS, mais a multa indenizatória, de forma parcelada em 5 (cinco)
A da CLT
meses.
Ficam as partes intimadas, por intermédio dos seus patronos, do
No entanto, transcorrido 3 meses e meio a exequente somente
teor do presente despacho, com a publicação no DEJT. Quanto à
comprovou o recolhimento de 9 (nove) competências.
autora, intime-se-a também pessoalmente.
Desta forma, intime-se a executada a comprovar, no prazo de 10
(dez) dias, o recolhimento de mais 11 (onze) competências, sob
Assinatura
pena de considerar descumprido o acordado e início das medidas
MACHADINHO D'OESTE, 9 de Janeiro de 2018
executórias.
BCF
ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Assinatura
MACHADINHO D'OESTE, 13 de Janeiro de 2018
ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000109-11.2017.5.14.0161
AUTOR
JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALINNE DE ANGELO
CANABRAVA(OAB: 7773/RO)
ADVOGADO
CORINA FERNANDES
PEREIRA(OAB: 2074/RO)
RÉU
F & A CASA GRANDE COMERCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - ME
ADVOGADO
MAIELE ROGO MASCARO(OAB:
5122/RO)
Processo Nº RTOrd-0000109-11.2017.5.14.0161
AUTOR
JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALINNE DE ANGELO
CANABRAVA(OAB: 7773/RO)
ADVOGADO
CORINA FERNANDES
PEREIRA(OAB: 2074/RO)
RÉU
F & A CASA GRANDE COMERCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA - ME
ADVOGADO
MAIELE ROGO MASCARO(OAB:
5122/RO)
Intimado(s)/Citado(s):
- F & A CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
- JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- F & A CASA GRANDE COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
- JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
DESPACHO
Reconsidero o despacho de ID 03f77e6, vez que o presente
PODER JUDICIÁRIO
processo não se encontra na fase de execução. Pela derradeira
JUSTIÇA DO TRABALHO
vez, concedo à reclamada o prazo de 5(cinco) dias, para anexar aos
Fundamentação
autos o comprovante de pagamento da indenização de
DESPACHO
40%(quarenta por cento) sobre o saldo de Fundo de Garantia por
Por intermédio petição de ID 86f53c6, a advogada da autora
Tempo de Serviço.
informou que a reclamada não comprovou o depósito da
Transcorrido in albis o prazo supra, aplico desde já multa de
indenização da indenização de 40%(quarenta por cento) sobre o
R$50,00(cinquenta reais) até o limite de R$500,00(quinhentos
saldo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, juntando o
reais).
respectivo comprovante de pagamento.
Ato contínuo, remeta-se os autos ao setor de cálculos para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114731