TRT13 09/09/2022 -Fch. 403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
403
Intimado(s)/Citado(s):
dizer que na petição inicial há pedido expresso para que “todas as
- JOSE MARCELINO DA SILVA NETO
intimações referentes aos autos em tela sejam realizadas, APENAS,
em nome do DR. THALLES CÉSARE ARARUNA MACÊDO DA
COSTA, OAB/PB 19907”.
PODER JUDICIÁRIO
Ressalte-se que tanto a autora como o seu procurador foram
JUSTIÇA DO
intimados para manifestarem-se sobre essa situação, mas se
mantiveram silentes (id: c3e4683).
O fato é que houve recebimento em duplicidade de créditos em prol
INTIMAÇÃO
da autora e dos seus procuradores, hipótese que se subsume ao
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c51ad9
artigo 942 do Código Civil que dispõe o seguinte:
proferido nos autos.
“Art. 942. Os Bens do responsável pela ofensa ou violação do
DESPACHO
direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se
Tendo em vista que não houve apresentação de quesitos
a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão
complementares, entendo desnecessária a intimação da perita para
solidariamente pela reparação". (Destaquei).
manifestação quanto a impugnação ao laudo, porém os argumentos
Esclareço que é despicienda a discussão sobre a existência de má-
da reclamada serão analisados pela Magistrada vinculada ao
fé, uma vez que essa não pode ser presumida. Aliás, para a
processo quando do julgamento da ação.
aplicação do preceito acima, basta a ofensa ter mais de um autor”.
Designe-se audiência telepresencial de razões finais, haja vista que,
Nessa linha de raciocínio, não se pode considerar o Dr. Luciano
intimadas, as partes não requereram a produção de prova oral. Para
Carneiro da Cunha Filho como ofensor, uma vez que não era
a sessão de razões finais fica dispensada a presença das partes e
intimado diretamente no processo, ao contrário do outro procurador,
facultado o envio através de memoriais. Os dados de acesso serão
este sim intimado exclusivamente de todos os atos processuais,
comunicados através de certidão nos autos.
como dito alhures.
JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2022.
Assim sendo, declaro a responsabilidade solidária entre a
MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO
reclamante Adaellyda Firmino Pereira e o seu causídico, Dr. Thales
Juiz do Trabalho Substituto
Cesare Araruna Macedo da Costa, pelo valor pago a maior, no
caso, limitado ao importe de R$ 23.553,17 pedido pela reclamada.
Reautue-se o cadastro processual, invertendo-se os polos.
Noutro aspecto, com o fito de assegurar o direito reconhecido nesta
decisão, determino a busca cautelar no SISBAJUD em face da
autora e do seu procurador, medida calcada no art. 301 do CPC,
corroborada pelo poder geral de cautela (art. 765 da CLT) e pelo
Processo Nº ATOrd-0000842-48.2021.5.13.0004
AUTOR
NORMA CORREIA BRITO DE MELO
ADVOGADO
BRUNA ELAINE DE LIMA
TAVARES(OAB: 23095/PB)
RÉU
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS
DA PARAIBA CAGEPA
Intimado(s)/Citado(s):
- NORMA CORREIA BRITO DE MELO
impulso oficial do processo do trabalho (art. 878 da CLT).
Por fim, expeçam-se ofícios requerendo a devolução das
importâncias recolhidas a título de custas judiciais e de contribuição
PODER JUDICIÁRIO
previdenciária.
JUSTIÇA DO
Intimem-se.
JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2022.
MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5255cd8
proferido nos autos.
Processo Nº ATOrd-0000533-90.2022.5.13.0004
AUTOR
JOSE MARCELINO DA SILVA NETO
ADVOGADO
CARLO EGYDIO DE SALES
MADRUGA(OAB: 10980/PB)
RÉU
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
LILIAN JORDELINE FERREIRA DE
MELO(OAB: 2814/SE)
PERITO
KARINA CAVALCANTI DE BARROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188417
DESPACHO
De conformidade com § 2º do Artigo 879 da CLT, intimem-se as
partes litigantes, em prazo comum de 08 dias, acerca dos
cálculos elaborados (ID ).
Em caso de discordância, deverá a parte apresentar impugnação
fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da