TRT13 13/08/2021 -Fch. 418 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3287/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
JOSE LUIS DE SALES(OAB: 9351/PB)
COSME MEDEIROS DOS SANTOS
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
PAULO RENATO VIEIRA DA SILVA
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
SALVINO CABOCLO DE MEDEIROS
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
ARNALDO ROBERTO DE MEDEIROS
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
JOSIAS BELARMINO DA SILVA
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
JOAO GOMES DE ALMEIDA
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
FRANCISCO JUVANIR GOMES DE
OLIVEIRA (SÓCIO)
RAIMUNDO MEDEIROS DA
NOBREGA FILHO(OAB: 4755/PB)
JOSE LUIS DE SALES(OAB: 9351/PB)
FRANCISCO DE ASSIS SOUZA
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
CLOVES LUIZ VICENTE
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
JEAN DA SILVA NASCIMENTO
HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 11140/PB)
CANDIDO ARTUR MATOS DE
SOUSA(OAB: 3741/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ARNALDO ROBERTO DE MEDEIROS
- CLOVES LUIZ VICENTE
- COSME MEDEIROS DOS SANTOS
- FLAVIANA MARINHO GOMES DE OLIVEIRA (SÓCIA)
- FRANCISCO DE ASSIS SOUZA
- FRANCISCO JUVANIR GOMES DE OLIVEIRA (SÓCIO)
- JEAN DA SILVA NASCIMENTO
- JOAO GOMES DE ALMEIDA
- JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS
- JOSIAS BELARMINO DA SILVA
- PAULO RENATO VIEIRA DA SILVA
- SALVINO CABOCLO DE MEDEIROS
418
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7dba7
proferida nos autos.
DECISÃO
EXCIPIENTE: CERÂMICA SANTA LUZIA LTDA
EXCEPTO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE CERÂMICAS, OLARIAS E DERIVADOS DO
ESTADO DA PARAÍBA
I - RELATÓRIO
Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta porCERÂMICA
SANTA LUZIA LTDA, na qual alega, em síntese, a existência da
prescrição bienal e quinquenal, razão pela qual requer que seja
decretada a nulidade da execução com a extinção da ação com
resolução de mérito.
Regularmente notificado o Sindicato exequente apresentou
manifestação em que requer \ rejeição da execução de préexecutividade e, por portanto, o afastamento da prescrição
suscitada, condenando a executada/excipiente ao pagamento da
multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor
atualizado da execução e honorários sucumbenciais.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e
jurisprudencial (Súmula 397 do TST) e deve ser manejada diante de
situações excepcionais, nas quais se dispensa inclusive a garantia
da execução, as hipóteses de aplicação são relacionadas àquelas
matérias que o julgador pode conhecer de ofício, sendo em
especial, os pressupostos processuais e condições de ação de
execução, ressalte-se que a petição deverá trazer os elementos
necessários e suficientes aptos a informar a decisão, ou seja não se
admite a dilação probatória.
No presente caso a excipiente apresenta, pela segunda vez
exceção de pré- executividade na qual oferece, para sustentar seu
pedido, os mesmos argumentos já anteriormente rejeitados, tanto
por esse juízo quanto pelo E. TRT 13º em julgamento de agravo de
petição, qual sejam, prescrição bienal e quinquenal.
Ao analisar pela primeira vez o pedido de prescrição (id. c3694f9, fl.
2274) esse juízo assim decidiu:
Nada a apreciar quanto pedido do executado, eis que a
oportunidade para arguir a prescrição quinquenal e bienal encontrase preclusa.Indefiro também o pedido de litigância de má-fé
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169568