TRT13 26/07/2021 -Fch. 177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3274/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021
- CERAMINA CERAMICA INDUSTRIAL HARDMAN LTDA - EPP
177
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- IRENE DA SILVA GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4366072
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada para comprovar nos autos
DESPACHO
Pede a parte executada a extinção da execução (ID. 58db082), sob
o argumento de que o valor das contribuições previdenciárias é
abaixo de R$ 20.000,00, aplicando-se o disposto no art. 1º Portaria
o recolhimento da divida previdenciária no valor de R$ 7.838,95 ou
seu parcelamento , sob pena de prosseguimento da execução.
JOAO PESSOA/PB, 12 de julho de 2021.
MF 75/2012.
Verifico que os presentes autos tramitam para cobranças das
LUCIA DE FATIMA NEVES
Assessor
contribuições previdenciárias, no valor de R$ 3.200,00.
Conquanto referido valor seja abaixo de R$ 20.000,00, tal situação
apenas autoriza que a Procuradoria-Geral Federal, responsável
pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, deixe de se
manifestar no processo, nos termos do art. 1º da Portaria MF
582/2013, nada dispondo sobre renúncia de crédito.
Ressalto que a portaria aludida pela parte executada refere-se a
débitos fiscais outros, que exijam inscrição em dívida ativa e
ajuizamento de execução fiscal, não havendo relação com o
presente processo, que cobra contribuições previdenciárias, cuja
execução se dá nestes autos e de ofício por esta Justiça
Processo Nº ATOrd-0131017-22.2015.5.13.0011
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
IVONE DA SILVA GOMES
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
ADVOGADO
RONALDO JORGE LOPES DA
SILVA(OAB: 2536/RN)
RÉU
IRENE DA SILVA GOMES - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
RÉU
IVONE DA SILVA GOMES
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
RÉU
IRENE DA SILVA GOMES
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
Especializada (art. 876, parágrafo único, da CLT), razão porque
indefiro o pleito em comento.
Intimado(s)/Citado(s):
- IRENE DA SILVA GOMES - ME
Intime-se a parte executada para comprovar o pagamento das
contribuições previdenciárias no prazo de 5 dias, ressaltando, mais
uma vez, a possibilidade de parcelamento perante este juízo.
PODER JUDICIÁRIO
JOAO PESSOA/PB, 12 de julho de 2021.
JUSTIÇA DO
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0131017-22.2015.5.13.0011
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU
IVONE DA SILVA GOMES
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
ADVOGADO
RONALDO JORGE LOPES DA
SILVA(OAB: 2536/RN)
RÉU
IRENE DA SILVA GOMES - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
RÉU
IVONE DA SILVA GOMES
ADVOGADO
ALEXANDRE NUNES COSTA(OAB:
10799/PB)
RÉU
IRENE DA SILVA GOMES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170245
INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada para comprovar nos autos
o recolhimento da divida previdenciária no valor de R$ 7.838,95 ou
seu parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução.
JOAO PESSOA/PB, 12 de julho de 2021.
LUCIA DE FATIMA NEVES
Assessor
Processo Nº ATSum-0001164-67.2019.5.13.0027
AUTOR
EVANILDO FRANCISCO DA SILVA
JUNIOR