TRT12 11/12/2017 -Fch. 1827 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2371/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
1827
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VOTOS
PROCESSO nº 0010703-66.2015.5.12.0046 (RO)
RECORRENTE: MARIO ADENILSON CARDOSO, TRAFILBOR
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP, G.S.
Acórdão
Processo Nº RO-0010703-66.2015.5.12.0046
Relator
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
RECORRENTE
G.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA EPP
ADVOGADO
SERGIO VOLKMANN(OAB: 8383/SC)
RECORRENTE
TRAFILBOR INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA EPP
ADVOGADO
SERGIO VOLKMANN(OAB: 8383/SC)
RECORRENTE
MARIO ADENILSON CARDOSO
ADVOGADO
PAULO SERGIO ARRABACA(OAB:
4728/SC)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB:
18205/SC)
ADVOGADO
VICTOR DALAZEM(OAB: 31274/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BOSCO
ARRABACA(OAB: 20382/SC)
ADVOGADO
ROMOLO GASCHO DE SOUZA(OAB:
18437/SC)
ADVOGADO
MARCO OCTAVIO SCHMIDT
CORREIA(OAB: 24067/SC)
RECORRIDO
MARIO ADENILSON CARDOSO
ADVOGADO
PAULO SERGIO ARRABACA(OAB:
4728/SC)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB:
18205/SC)
ADVOGADO
VICTOR DALAZEM(OAB: 31274/SC)
ADVOGADO
ANA CAROLINA BOSCO
ARRABACA(OAB: 20382/SC)
ADVOGADO
ROMOLO GASCHO DE SOUZA(OAB:
18437/SC)
ADVOGADO
MARCO OCTAVIO SCHMIDT
CORREIA(OAB: 24067/SC)
RECORRIDO
G.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA EPP
ADVOGADO
SERGIO VOLKMANN(OAB: 8383/SC)
RECORRIDO
TRAFILBOR INDUSTRIA DE
ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA EPP
ADVOGADO
SERGIO VOLKMANN(OAB: 8383/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA
LTDA - EPP
RECORRIDO: MARIO ADENILSON CARDOSO, TRAFILBOR
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP, G.S.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA
LTDA - EPP
RELATOR: Des. ALEXANDRE LUIZ RAMOS
INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO
PELA CARTA POLÍTICA DE 1988. DIREITO QUE VISA A
PROTEÇÃO DA EMPREGADA MULHER. EMPREGADO DO
SEXO
MASCULINO.
EXTENSÃO
DO
DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE. O descanso a que refere o art. 384 da CLT foi
recepcionado pela Carta Política de 1988, sendo devido apenas à
empregada mulher, que tem tratamento distinto na lei em razão de
suas características fisiológicas, sendo indevida à extensão do
direito ao empregado do sexo masculino. HONORÁRIOS
PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Em que pese a
Súmula nº 457 do c. TST determinar que a União Federal se
responsabilize pelos honorários periciais devidos pelo beneficiário
Intimado(s)/Citado(s):
- G.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
BORRACHA LTDA - EPP
da justiça gratuita sucumbente no objeto da perícia, com o advento
do Código de Processo Civil de 2015, esse entendimento deve ser
relativizado. No momento em que o empregado tem seus direitos
reconhecidos em decisão judicial e possui créditos a receber na
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