TRT11 08/04/2019 -Fch. 1 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
Nº2699/2019
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
DEJT Nacional
Lei 13.015/2014
Desembargador Lairto José Veloso
Presidente
Desembargador José Dantas de Góes
Vice-Presidente
Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio
Corregedora Regional
Recorrente(s):
1.MIGUEL FELIPE COSTA
MARQUES
Telefone(s) : (92) 3621-7200
Advogado(a)(s):
BRAGA (exclusividade - id.
Email(s) : [email protected]
Gabinete da Presidência
Decisão Monocrática
Decisão
Processo Nº RO-0000640-59.2016.5.11.0018
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
RECORRENTE
MIGUEL FELIPE COSTA MARQUES
ADVOGADO
CLEA LUSIA RIBEIRO BRAGA(OAB:
7019/AM)
RECORRENTE
PETROBRAS- PETROLÉO
BRASILEIRO S/A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598-A/AM)
RECORRIDO
SD COMERCIO E CONSTRUCOES
LTDA
RECORRIDO
PETROBRAS- PETROLÉO
BRASILEIRO S/A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 598-A/AM)
RECORRIDO
MIGUEL FELIPE COSTA MARQUES
ADVOGADO
CLEA LUSIA RIBEIRO BRAGA(OAB:
7019/AM)
1.CLEA LUSIA RIBEIRO
Recorrido(a)(s):
1.SD COMÉRCIO E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Advogado(a)(s):
2.NELSON WILIANS
FRATONI RODRIGUES
Recurso de:MIGUEL FELIPE COSTA MARQUES
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisão
publicada em 07/12/2018 - id. 836efc4; recurso apresentado em
17/12/2018 - id. 34b3600).
Regular a representação processual (id. e012b0b).
Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência
judiciária gratuita, conforme sentença (id. 9fda2de), nos termos da
OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.
Intimado(s)/Citado(s):
- MIGUEL FELIPE COSTA MARQUES
- PETROBRAS- PETROLÉO BRASILEIRO S/A
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e
Benefícios/Adicional/Adicional de Confinamento.
Alegação(ões):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
- violação do(s) inciso XXXII do artigo 7º, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
Insurge-se contra a não concessão do adicional de confinamento,
sob o argumento de que quando o recorrente deixa de receber o
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132674
adicional de confinamento, está sendo tratado de forma desigual.