TRT10 21/03/2022 -Fch. 2145 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3436/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022
2145
Alega a excipiente ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o
Desse modo, determino à Caixa Econômica Federal que libere a
sócio da empresa principal LIMPE TOP SERVIÇOS
importância existente na conta judicial 3309.042/04855291-0, à
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP, sr. CLÁUDIO ROBERTO DINIZ,
empresa DAAL SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ
nunca foi sócio da empresa DAAL SERVIÇOS E EVENTOS LTDA.
08163342000134, por intermédio da procuradora Aline Carvalho
Aduz, ainda, que o senhor CLAUDIO ROBERTO DINIZ há muito
Rocha Marin – OAB/DF nº261.987, CPF: 322.271.388-07.
tempo foi contador da empresa DAAL SERVIÇOS E EVENTOS
Fica a Secretaria autorizada a proceder com ressalva manuscrita no
LTDA e contadores tem procurações e certificados digitais em nome
alvará, permitindo o levantamento dos valores por outro advogado
das empresas para que acessem os sistemas da Receita Federal.
constituído pelo executado, com poderes específicos para receber e
Pois bem.
dar quitação.
Da análise, observa-se que esgotados os meios de execução em
CONFIRO FORÇA DE ALVARÁ À PRESENTE DECISÃO.
face da empresa LIMPE TOP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DISPOSITIVO
LTDA - EPP, foi instaurado o incidente de desconsideração da
Em face do exposto, resolvo CONHECER da exceção de pré-
personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133
executividade apresentada pelo executado DAAL SERVIÇOS E
a 137 do CPC, em desfavor dos sócios da executada: CLÁUDIO
EVENTOS LTDA, para, no mérito, ACOLHÊ-LA nos termos da
ROBERTO DINIZ, CPF 31846980763, ID. e545eff.
fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.
Citado, o sócio não apresentou defesa, ocasião em que foi incluído
Cumpra-se integralmente.
nos autos, ID. 7c8fb41 .
Publique-se.
Posteriormente, verifica-se que a decisão de ID. 3516aee incluiu a
empresaDAAL SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ
08163342000134 no polo passivo da presente execução após
BRASILIA/DF, 18 de março de 2022.
ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON
constatar que o executado CLÁUDIO ROBERTO DINIZ figura em
Juíza do Trabalho Titular
seu quadro societário.
Todavia, em consulta realizada na base de dados da Receita
Federal do Brasil (INFOSEG), não se apura que CLÁUDIO
ROBERTO DINIZ seja responsável pela empresa (ID. 224028b).
Corroborando, consoante os Contratos Sociais carreados aos autos,
o executado CLÁUDIO ROBERTO DINIZ não consta do quadro
societário da empresa (ID. 8d2ccde; ID. b43691c; ID. 8d2ccde).
Ademais, em consulta ao atual Quadro de Sócios e Administradores
(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - ID. 3e3317e), nota-se que
o executado CLÁUDIO ROBERTO DINIZ, de fato, não é sócio da
empresa DAAL SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ
08163342000134.
Outrossim, não há outros elementos nos autos que possam
comprovar atuação conjunta e comunhão de interesses, como exige
o art. 2º, § 3º, da CLT.
A exequente não produziu qualquer prova contrária, de modo que a
empresa não deve responder pela dívida trabalhista em questão.
Ante o exposto, verifica-se que, de fato, a excipiente DAAL
Processo Nº ATSum-0001227-79.2018.5.10.0102
RECLAMANTE
LAYS RODRIGUES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
DAYANE DOMINGUES DA
FONSECA(OAB: 33565/DF)
RECLAMADO
CLAUDIO ROBERTO DINIZ
RECLAMADO
LELAS CANTINA E RESTAURANTE
LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRA TEIXEIRA
GOCKINO(OAB: 182738/SP)
RECLAMADO
R H R SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA
RECLAMADO
DAAL SERVICOS E EVENTOS LTDA
ADVOGADO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
ADVOGADO
ALINE CARVALHO ROCHA
MARIN(OAB: 261987/SP)
RECLAMADO
AR LIMP MANUTENCAO,
INSTALACAO DE AR
CONDICIONADO LTDA
RECLAMADO
LIMPE TOP SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP
RECLAMADO
LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS
LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- DAAL SERVICOS E EVENTOS LTDA
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ 08163342000134não é
responsável pelo crédito exequendo, devendo ser excluído no polo
passivo da execução, bem como ser desconstituída a penhora
PODER JUDICIÁRIO
efetivada.
JUSTIÇA DO
Consta nos autos penhora de valores da conta bancária da
empresa DAAL SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, CNPJ
08163342000134 no importe R$559,95.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179970
INTIMAÇÃO