TRT10 09/02/2021 -Fch. 771 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3160/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021
771
RELATOR(A): Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron
RECORRENTE: NIURA MARCIA DE LEMOS SANTOS
Advogado: THALYS SULYVAN CASTRO DE MOURA - DF0059423
RECORRIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO
BRASIL - NOVACAP
Advogado: CELMA NUNES FRANCO OSORIO - DF0019499
Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron
Relator(a)
ORIGEM:3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
JUIZ(A):THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA
EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA.
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
Hipótese em que as únicas semelhanças entre os feitos
supostamente conexos são o bem da vida demandado, a parte
reclamada e o causídico que patrocina ambas as ações.
Inaplicabilidade do artigo 55, § 1º, do CPC. PRELIMINAR DE
Assinado eletronicamente por: MARIO MACEDO FERNANDES
NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. No
CARON - 08/02/2021 10:17:18 - 1b35640
caso, conforme alegações da própria recorrente, não há indicação
https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
de erro de procedimento, mas apenas de julgamento, situação que
stView.seam?nd=20112409321986400000010119289
não permite a declaração de nulidade da sentença sob nenhuma
Número do processo: 0003637-18.2016.5.10.0802
ótica, sobretudo por ausência de fundamentação. A irresignação da
Número do documento: 20112409321986400000010119289
parte deve ser analisada em tópico meritório, pois alude ao tema de
Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2021.
fundo da pretensão deduzida.NOVACAP. INCORPORAÇÃO
PCCS. EMPREGADOS CONTRATADOS APÓS A VIGÊNCIA DO
FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO
ACT 2013/2015. PARCELA NUNCA RECEBIDA. Hipótese em que
Servidor de Secretaria
a parcela pecuniária prevista em cláusula normativa cuja aplicação
requer a reclamante, tinha como destinatários os empregados da
Processo Nº RORSum-0000633-03.2020.5.10.0003
Relator
MARIO MACEDO FERNANDES
CARON
RECORRENTE
NIURA MARCIA DE LEMOS SANTOS
ADVOGADO
THALYS SULYVAN CASTRO DE
MOURA(OAB: 59423/DF)
RECORRIDO
CIA URBANIZADORA DA NOVA
CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADVOGADO
CELMA NUNES FRANCO
OSORIO(OAB: 19499/DF)
reclamada no momento de sua entabulação, revestindo-se de uma
espécie de compensação porquanto não implementado à época o
Plano de Cargos e Salários da NOVACAP. No caso, a reclamante
foi admitida anos após o ajuste estratégico promovido pelas partes
acordantes, não havendo a possibilidade de ser alcançada por
situação pretérita ao seu ingresso nos quadros da demandada.
Inexiste, assim, campo para o reconhecimento de violação ao
Intimado(s)/Citado(s):
princípio da isonomia, pois a previsão do pagamento perseguido
- NIURA MARCIA DE LEMOS SANTOS
adveio de situação fática totalmente estranha à esfera de interesse
da demandante, sequer prevista no ACT vigente ao tempo de sua
contratação. Recurso conhecido e não provido.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO n.º 0000633-03.2020.5.10.0003 - RECURSO
ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162858
I - RELATÓRIO