TRT10 16/01/2020 -Fch. 3356 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2894/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020
3356
RECORRIDOS: OS MESMOS
Acórdão
Processo Nº ROT-0001560-60.2016.5.10.0018
Relator
PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
RECORRENTE
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RECORRENTE
JOSE FELIX DOS SANTOS
ADVOGADO
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB:
96249/MG)
RECORRIDO
TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO
FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)
RECORRIDO
JOSE FELIX DOS SANTOS
ADVOGADO
SILVANIA CRISPIM DE SOUZA(OAB:
96249/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA
ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EM ATIVIDADE NÃO
- JOSE FELIX DOS SANTOS
COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA. Comprovado que o
empregado se ativou em tarefa não prevista no contrato de trabalho,
sem a devida contraprestação pecuniária, há que se concluir pela
PODER JUDICIÁRIO
configuração do acúmulo de função e pelo direito ao acréscimo
JUSTIÇA DO TRABALHO
salarial decorrente do labor extra e inconciliável com o cargo
ocupado.
LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. registros de ponto e do
regime de compensação, assim como também verificada a
existência de quitação de horas extras não compensadas, cabe ao
PROCESSO 0001560-60.2016.5.10.0018 ROT - ACÓRDÃO 3ª
TURMA/2019
empregado apontar onde residiriam as incorreções no pagamento,
consoante o disposto no art. 818 da CLT. Não cumprindo o
trabalhador a obrigação que lhe competia, impossível o deferimento
RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN
do pedido de diferenças postulado pelo empregado.
FOLTRAN
MULTA CONVENCIONAL. Inexistindo provas a confirmar que a
RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.
empregadora não observou os termos da norma coletiva, não há
que se falar em aplicação da multa por descumprimento ali fixada.
ADVOGADO: FABIO RIVELLI
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não verificada
RECORRENTE: JOSE FELIX DOS SANTOS
a deslealdade processual, inviável o deferimento do pedido de
aplicação da multa por litigância de má-fé.
ADVOGADO: SILVANIA CRISPIM DE SOUZA
SOBREAVISO. SÚMULA N.º 428 DO C. TST. O mero contato da
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