TRT10 19/02/2018 -Fch. 10299 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2417/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018
ADVOGADO
10299
JOSE EVANDRO PEREIRA DA
SILVA(OAB: 42460/DF)
SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
RENATO OLIVEIRA RAMOS(OAB:
20562/DF)
RECLAMADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE AGUINALDO DE JESUS LOPES DOS SANTOS
- SUSTENTARE SANEAMENTO S/A
Em 19 de fevereiro de 2018, na sala de sessões da 14ª VARA DO
TRABALHO DE BRASÍLIA - DF/DF, sob a direção da Exmo(a).
ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos
Juíza IDALIA ROSA DA SILVA, realizou-se audiência relativa a
formulados pelo reclamante JOSE AGUINALDO DE JESUS
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO número 0001485-
LOPES DOS SANTOS para, nos termos e parâmetros da
96.2017.5.10.0014 ajuizada por LUIZ GONZAGA PAULINO em face
fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste
de EXACT CLEAN SERVICOS LTDA.
dispositivo, e em valores a serem apurados em liquidação de
sentença, condenar a reclamada SUSTENTARE SANEAMENTO
Às 08h40min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a).
S/A, na obrigação de efetuar a baixa na CTPS obreira.
Juíza do Trabalho, apregoadas as partes.
Honorários periciais à conta da UNIÃO.
Não tendo havido deferimento de parcelas pecuniárias, não haverá
Ausente o reclamante e seu advogado.
recolhimentos fiscais (IR) e previdenciários, nos presentes autos.
Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 10,64,
Presente o preposto do reclamado, Sr(a). Juliana Batista da Silva,
calculadas sobre o valor arbitrado à condenação para fins
acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). TTHAYSON D
meramente fiscais de R$ 500,00, de cujo recolhimento fica isenta
CESARES SANTANA QUEIROZ, OAB nº 42817/DF.
face ao ínfimo valor.
Intimem-se as partes.
Diante da ausência injustificada do reclamante LUIZ GONZAGA
BRASILIA, 19 de Fevereiro de 2018
PAULINO, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente processo,
nos termos do art. 844 da CLT.
LUCIE BARROS GUEDES
Sentença
Sentença
Processo Nº RTSum-0001485-96.2017.5.10.0014
RECLAMANTE
LUIZ GONZAGA PAULINO
ADVOGADO
DAIANE FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 47939/DF)
ADVOGADO
PATRICIA EUNICE DE LIMA(OAB:
47617/DF)
RECLAMADO
EXACT CLEAN SERVICOS LTDA
ADVOGADO
TTHAYSON D CESARES SANTANA
QUEIROZ(OAB: 42817/DF)
Tendo em vista que se trata de trabalhadora que aufere salário
inferior à 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
Previdência Social, defiro o requerimento postulado em exordial no
tocante aos benefícios da justiça gratuita.
Registre-se que a Lei 13.467/2017, que modificou a legislação
processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com
vacatio legis de 120 dias.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ GONZAGA PAULINO
Logo, entrou em vigor no dia 01/11/2017, conforme regra contida no
art.8º, §1º, da Lei Complementar nº 95/98.
14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Consigne-se, ainda, que via de regra, ao contrário do que ocorre
com as normas de Direito Material, as leis processuais produzem
efeitos imediatos, vez que incide, no caso, a regra tempus regit
actum, passando a nova regra a ser aplicada nos processos em
andamento e não somente naqueles que se iniciaram a partir da
vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0001485-
processuais.
96.2017.5.10.0014
Atente-se que o próprio CPC trata da matéria em seu artigo 14, in
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