TRT10 08/03/2017 -Fch. 561 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2183/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017
REQUERIDO
561
FELIPE ALABARCE JUNQUEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
BRASILIA, 8 de Março de 2017
ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
Juiz do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº TutCautAnt-0001793-72.2016.5.10.0013
REQUERENTE
HERNANE LIMA COELHO
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
MAURILENE GONCALVES DE
ARAUJO
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
MARIA FRANCISCA PINHEIRO DOS
SANTOS
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
TAYLLAN REGINA PINHEIRO
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
APARECIDA VIEIRA DA ROCHA
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
MARIA DE FATIMA TAVARES LEITE
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
GERALDO PEREIRA DE CASTRO
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
CLAUDETE MARIA CAETANO
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
PAULO ROBERTO SANTOS DA
COSTA
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERENTE
RITA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FLAVIA MARTINS DOS
SANTOS(OAB: 43465/DF)
REQUERIDO
LETTER SERVICOS EDITORIAIS
LTDA - ME
ADVOGADO
URIEL DOS SANTOS
GONCALVES(OAB: 30616/DF)
REQUERIDO
COMUNIDADE EDITORA LTDA
ADVOGADO
URIEL DOS SANTOS
GONCALVES(OAB: 30616/DF)
REQUERIDO
RONALDO MARTINS JUNQUEIRA
ADVOGADO
URIEL DOS SANTOS
GONCALVES(OAB: 30616/DF)
REQUERIDO
VIP EDICOES E PUBLICACOES
LTDA - EPP
REQUERIDO
3 MIDIA EXTERIOR SERVICOS DE
SINALIZACOES E PAINEIS LTDA ME
REQUERIDO
POOL EDITORA LTDA
ADVOGADO
URIEL DOS SANTOS
GONCALVES(OAB: 30616/DF)
REQUERIDO
PEDRO HENRIQUE FRANCO
JUNQUEIRA
REQUERIDO
BERNARDO ALABARCE JUNQUEIRA
REQUERIDO
VICTORIA MACEDO DE OLIVEIRA
JUNQUEIRA POLLO
REQUERIDO
MARISA MACEDO DE OLIVEIRA
JUNQUEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104977
- APARECIDA VIEIRA DA ROCHA
- CLAUDETE MARIA CAETANO
- COMUNIDADE EDITORA LTDA
- GERALDO PEREIRA DE CASTRO
- HERNANE LIMA COELHO
- LETTER SERVICOS EDITORIAIS LTDA - ME
- MARIA DE FATIMA TAVARES LEITE
- MARIA FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS
- MAURILENE GONCALVES DE ARAUJO
- PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA
- POOL EDITORA LTDA
- RITA PEREIRA DA SILVA
- RONALDO MARTINS JUNQUEIRA
- TAYLLAN REGINA PINHEIRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor BRUNA
ALVES PEREIRA, no dia 03/03/2017.
DESPACHO
APARECIDA VIEIRA DA ROCHA e OUTROS ajuizaram Ação de
Tutela Cautelar Antecedente em face da COMUNIDADE EDITORA
LTDA e OUTROS. Afirmam que prestaram serviços à primeira ré
em períodos variados e todos tiveram seus contratos extintos, sem
pagamento de verbas rescisórias. Afirmam que as empresas rés
constituem grupo econômico, que as empresas e os sócios estão
dilapidando seu patrimônio. Requerem a baixa na CTPS, a
realização de bloqueios via sistema Bacenjud, indisponibilidade de
bens em cartório de imóveis, penhora de faturas, além de outras
providências mais.
Em decisão preliminar, restou indeferida a providência antecipatória
requerida.
Os reclamados, em petição de ID nº d2c31d2, requerem o
desmembramento da ação, com a extinção do processo, sem
resolução do mérito, em relação aos autores, a partir do segundo.
Cabe esclarecer, inicialmente, que o novo CPC adotou uma nova
subdivisão para as tutelas de urgência, introduzindo as chamadas
tutelas provisórias de urgência antecipada e tutelas provisórias de
urgência cautelar, que podem ser requeridas em caráter
antecedente ou incidental.
Dentre as modificações propostas, tem-se a extinção da autonomia
do processo cautelar, haja vista a extinção dos procedimentos
específicos previstos pelo código anteriormente vigente (artigos 796