TRT1 03/11/2022 -Fch. 4905 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3591/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022
sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF,
4905
efeitos legais e formais.
no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do
art. 791-A da CLT. Verifica-se a jurisprudência neste sentido:
Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art.
790, § 3º, da CLT (já observada a nova redação com a vigência da
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS
Lei 13.467/2017).
PELO AUTOR. ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF. Diante do
julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi
Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o
declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT,
pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios
não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade
sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF,
de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ -
no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do
Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora
art. 791-A da CLT.
Nuria de Andrade Peris, DEJT: 24/11/2021).
Indeferida a litigância de má-fé requerida pela parte ré.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante,
Custas de R$ 28.348,88, pelo autor, observada o teto previsto no
a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento
art. 789, caput, da CLT.
dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da
ADI 5766 pelo STF. Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049
Intimem-se as partes.
-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa
Rodrigues, DEJT: 09/12/2021).
PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Como não restou verificada a ocorrência dos requisitos do art. 793B da CLT (já observada a nova redação dada pela Lei
13.467/2017), indefiro a litigância de má-fé requerida pela parte ré.
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados
pelo reclamante ROGERIO LOYOLA VENTURA em face dos
reclamados EDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPAÇÕES S/A,
EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.,
EDIOURO PUBLICAÇÕES LTDA., EDIOURO PUBLICAÇÕES DE
PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA., PETRA EDITORIAL LTDA
., VITRINE EDITORA LTDA., EDITORA ONCA-PINTADA LTDA.,
BOM DE LER EDITORA LTDA., EDIOURO DUETTO EDITORIAL
LTDA., EDIOURO PUBLICAÇÕES DE LAZER E CULTURA LTDA,
EDIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, PRESTIGIO EDITORIAL LTDA.,
EDITORA RELUME-DUMARA LTDA., AGIR EDITORA LTDA.,
EDITORA MAMUTE LTDA., EDITORA ASTROLÁBIO LTDA.,
EDITORA TERRA BRASILIS LTDA., ESTANTE DE LIVROS
EDITORA LTDA. , TRAMA EDITORA LTDA., nos termos da
fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191226
Processo Nº ATOrd-0100068-20.2022.5.01.0038
RECLAMANTE
ROGERIO LOYOLA VENTURA
ADVOGADO
MARCOS CHEHAB MALESON(OAB:
100223/RJ)
ADVOGADO
MARCELO GONCALVES
LEMOS(OAB: 92757/RJ)
RECLAMADO
EDIOURO PUBLICACOES DE LAZER
E CULTURA LTDA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
EDIPAR PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
EDITORA NOVA FRONTEIRA
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
EDITORA ASTROLABIO LTDA.
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
EDIOURO PUBLICACOES DE
PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
EDIOURO GRAFICA E EDITORA
PARTICIPACOES S.A
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
PRESTIGIO EDITORIAL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
VITRINE EDITORA LTDA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)
RECLAMADO
PETRA EDITORIAL LTDA
ADVOGADO
MARCELO GOMES DA SILVA(OAB:
137510/RJ)