TRT1 07/06/2022 -Fch. 581 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3488/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0100181-27.2016.5.01.0056
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
AGRAVANTE
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS
E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
190275/RJ)
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:
207440/RJ)
AGRAVADO
CARLOS EDUARDO MARINHO DOS
SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO CEZAR COSTA
MENDONÇA JUNIOR(OAB:
150968/RJ)
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO LYRA
VILLELA(OAB: 196673/RJ)
AGRAVADO
VIGILANCIA DE PATRIMONIO KMI
ZELADORIA LTDA - ME
AGRAVADO
EIT ENGENHARIA S A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARIA LUCIA DE MENEZES
NEIVA(OAB: 107908/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO MARINHO DOS SANTOS
581
RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de junho de 2022.
JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0100181-27.2016.5.01.0056
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
AGRAVANTE
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS
E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
190275/RJ)
ADVOGADO
GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:
207440/RJ)
AGRAVADO
CARLOS EDUARDO MARINHO DOS
SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO CEZAR COSTA
MENDONÇA JUNIOR(OAB:
150968/RJ)
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO LYRA
VILLELA(OAB: 196673/RJ)
AGRAVADO
VIGILANCIA DE PATRIMONIO KMI
ZELADORIA LTDA - ME
AGRAVADO
EIT ENGENHARIA S A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARIA LUCIA DE MENEZES
NEIVA(OAB: 107908/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
10ª Turma
JUSTIÇA DO
Gabinete do Desembargador Leonardo Dias Borges
Relator: LEONARDO DIAS BORGES
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
10ª Turma
CEDAE
Gabinete do Desembargador Leonardo Dias Borges
AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARINHO DOS SANTOS,
Relator: LEONARDO DIAS BORGES
VIGILANCIA DE PATRIMONIO KMI ZELADORIA LTDA - ME, EIT
AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
CEDAE
ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª
AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MARINHO DOS SANTOS,
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por
VIGILANCIA DE PATRIMONIO KMI ZELADORIA LTDA - ME, EIT
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela
ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
executada Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e,
ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª
no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por
hostilizada, acrescentar à procedência dos pedidos desconstituição
unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto pela
dos cálculos no que se refere à reparação relacionada ao vale
executada Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e,
transporte, para que na apuração do devido sejam observados os
no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão
dias efetivamente trabalhados (e não, os dias úteis do mês), como
hostilizada, acrescentar à procedência dos pedidos desconstituição
também no que diz respeito ao montante da indenização
dos cálculos no que se refere à reparação relacionada ao vale
compensatória de 40%, para excluir da sua base de cálculo a
transporte, para que na apuração do devido sejam observados os
contribuição ao FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, e,
dias efetivamente trabalhados (e não, os dias úteis do mês), como
por fim, para determinar que na atualização da obrigação seja
também no que diz respeito ao montante da indenização
observada a decisão conjunta nas ADC 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e
compensatória de 40%, para excluir da sua base de cálculo a
6.021, tudo nos termos da fundamentação.
contribuição ao FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, e,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183636