TRT1 04/04/2018 -Fch. 2567 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2446/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2567
Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da
ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais
e patrimoniais causados:
...
Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para
RIO DE JANEIRO, 4 de Abril de 2018
veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos
MIRIAM VALLE BITTENCOURT DA SILVA
beneficiários podem ser individualmente determinados.
Juiz do Trabalho Titular
Notificação
Assim, , merece ser indeferida liminarmente a petição inicial,
extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art.
485, I, do CPC.
Processo Nº RTOrd-0100366-79.2017.5.01.0040
RECLAMANTE
CARLOS AUGUSTO DE FREITAS
CEZAR
ADVOGADO
HUMBERTO CARLOS
MOREIRA(OAB: 78248/RJ)
RECLAMADO
CURY CONSTRUTORA E
INCORPORADORA S.A.
ADVOGADO
ANDREA SILVA DOMENI(OAB:
270977/SP)
RECLAMADO
ROMAB CONTRUCAO COMERCIO E
PARTICIPACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS AUGUSTO DE FREITAS CEZAR
Dispositivo
PODER
JUDICIÁRIO
40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805140 - e.mail: [email protected]
ISTOPOSTO
PROCESSO: 0100366-79.2017.5.01.0040
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS CEZAR
Julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos
RECLAMADO: ROMAB CONTRUCAO COMERCIO E
termos da fundamentação supra que integra o presente decisum.
PARTICIPACAO LTDA e outros
Custas de R$1.000,00 pelos autores, calculadas sobre
DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS
R$50.000,00, valor atribuído à causa.
CEZAR
Intime-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117383
NOTIFICAÇÃO PJe