TRT1 03/04/2018 -Fch. 5044 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2445/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
RIO DE JANEIRO ,
ciência do despacho abaixo transcrito:
2 de Abril de 2018
5044
LUIZ HENRIQUES NETO
Indefiro o requerimento formulado pela ré, pois não possui
interesse em postular que seus empregados não sofram
descontos em seus salários a título de contribuição sindical.
Ademais, acolher o pedido da ré inviabilizaria a própria
atividade do sindicato de classe, o que viria a contrariar os
próprios fundamentos da decisão para o perigo da demora.
Vale registrar que o empregador possui obrigação de fazer,
qual seja, recolher a contribuição. Não sofrerá, inclusive,
nenhum dano em seu patrimônio, de modo que, sequer pode
dizer que não terá condições de exercer suas garantias
constitucionais.
O sindicato do autor, caso sucumbente no objeto da demanda,
não terá obrigação de devolver o valor à empresa, mas apenas
aos empregados que individualmente vierem a buscar em juízo
a reparação.
Desse modo, mantenho a decisão.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117349
Notificação
Processo Nº ACP-0100181-96.2018.5.01.0075
RECLAMANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
ANA CAROLINA MENDES
CORDEIRO(OAB: 175968/RJ)
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DE
CARVALHO(OAB: 88706/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0104-78
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0079-22
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0309-08
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
ADVOGADO
EDUARDO CARINGI RAUPP(OAB:
53969/RS)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0052-02
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0301-50
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92754738/0360-00
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. CNPJ:92.754.738/0051-21
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0265-52
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0266-33
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0102-06
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0203-50
ADVOGADO
RAFAEL MAUL DE ANDRADE
CRISAFULLI(OAB: 142411/RJ)
RECLAMADO
LOJAS RENNER S.A. - CNPJ:
92.754.738/0050-40