TRT1 16/06/2017 -Fch. 2831 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2250/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
2831
Assinatura
Identificação
LEONARDO DIAS BORGES
PROCESSO nº 0100280-08.2016.5.01.0020 (RO)
Relator
RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO: ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO, PROTEX
SEGURANCA LTDA
RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO
Votos
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0100280-08.2016.5.01.0020
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
RECORRENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO
ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO
MARCIO ANTONIO CANDIDO(OAB:
142792-D/RJ)
RECORRIDO
PROTEX SEGURANCA LTDA
ACÓRDÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO
10ª TURMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa
prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta
para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do
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