TRT1 23/03/2017 -Fch. 225 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2194/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017
Acórdão
Processo Nº RO-0010356-39.2013.5.01.0004
Relator
MERY BUCKER CAMINHA
RECORRENTE
DENISE TEIXEIRA DE LIMA
ADVOGADO
Lígia Magalhães Ramos Barbosa(OAB:
73808-D/RJ)
RECORRIDO
NEW YORK SERVICE
CONSERVADORA LTDA - EPP
RECORRIDO
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ADVOGADO
DANIELLA CARUSO CLARK MAGON
FERREIRA(OAB: 93743-D/RJ)
ADVOGADO
ADRIANA SOUZA DA
FONSECA(OAB: 114612-D/RJ)
ADVOGADO
CARLO TADEU DA SILVA CALDAS
DE OLIVEIRA(OAB: 100868/RJ)
ADVOGADO
GILSON DE ALBUQUERQUE
JUNIOR(OAB: 112239/RJ)
ADVOGADO
Luiz Paulo Neves Coelho(OAB: 13644D/RJ)
ADVOGADO
Danielle Mourão de Oliveira(OAB:
84903/RJ)
ADVOGADO
FERNANDA MENEZES FERNANDES
DE OLIVEIRA VARGAS(OAB:
96370/RJ)
ADVOGADO
FELIPE SILVA CABRAL(OAB:
100164/RJ)
ADVOGADO
MARCELO DOS SANTOS
ALBUQUERQUE(OAB: 104794/RJ)
ADVOGADO
ALINE PESTANA DA SILVA(OAB:
160613-D/RJ)
ADVOGADO
CLAUDIA REGINA GUARIENTO DEL
PONTE(OAB: 86870/RJ)
ADVOGADO
JOSE FIGUEIREDO DA FONSECA
JUNIOR(OAB: 153094/RJ)
225
RECORRIDO: NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA EPP, FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
RELATORA: MERY BUCKER CAMINHA
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO. O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº
8.666/93 não trata da corresponsabilidade, nem a proíbe. Em
Intimado(s)/Citado(s):
- DENISE TEIXEIRA DE LIMA
momento algum está expresso na lei que não se possa
considerar a Administração Pública corresponsável por
qualquer dano ou prejuízo decorrente de contrato firmado a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
partir de uma licitação quando verificada a ausência de
fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e
legais da empresa prestadora de serviços em relação aos seus
empregados. Sentença parcialmente reformada.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010356-39.2013.5.01.0004 (RO)
RECORRENTE: DENISE TEIXEIRA DE LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105501