TRF3 10/05/2021 -Fch. 928 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0004872-96.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009968
AUTOR: JOSIANE RODRIGUES SOARES POLO (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0005288-64.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009962
AUTOR: ADRIANA RITA DE OLIVEIRA (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0005947-73.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009949
AUTOR: ALESSANDRA GUIRALDELLI RODRIGUES (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0004581-96.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009970
AUTOR: MARALINE JESUS DE OLIVEIRA (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0005397-78.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009960
AUTOR: CLAUDIO FARIA BEDO (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0004549-91.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009973
AUTOR: ELIANDRO CARLOS DE SOUZA (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0004541-17.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009977
AUTOR: ILZA BEATRIZ CINTRA (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0005400-33.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009958
AUTOR: RENATA DA SILVA ROCHA (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0004976-88.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009965
AUTOR: ALEX SANDER GENARO (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
0005396-93.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318009961
AUTOR: MARIZAURA DO CARMO (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS)
RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP999999 - JULIO CEZAR PESSOA PICANÇO JUNIOR)
FIM.
0006657-30.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6318010063
AUTOR: MARIA SERES FERNANDES (SP375372 - RAFAEL FRANCISCO RODRIGUES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP234649 - DR.RAPHAEL VIANNA DE MENEZES)
Converto o julgamento em diligência.
Trata-se de ação proposta por Maria Seres Fernandes em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.
A controvérsia cinge-se ao reconhecimento dos períodos de trabalho 01/02/1977 a 31/03/1979 e de 01/01/1981 a 31/12/1993, em que a parte autora teria
trabalhado na Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN.
Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos:
a) o período de 01/04/1979 a 31/12/1980 foi anotado em CTPS e reconhecido administrativamente (fl. 23 do evento 2);
b) esse único período consta do CNIS contido no procedimento administrativo, com a indicação de ACNISVR – acerto de vínculo pelo CNISVR, emitido
em 26/06/2018 (fl. 53 do evento 13);
c) num primeiro momento, em 12/07/2010, o Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN emitiu declaração informando que a
autora laborou como professora lotada na Secretaria Municipal de Educação de 01/02/1977 a 31/12/1980 (fl. 43 do evento 2);
d) posteriormente, em 16/06/2018, a mesma Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN emitiu nova declaração, desta vez
informando que a prestação dos serviços ocorreu de 01/02/1977 a 31/12/1993 (fl. 27 do evento 2);
e) diversamente do que constava no CNIS que instruiu o processo administrativo, o CNIS emitido em 18/12/2019 contém os seguintes apontamentos sobre o
vínculo em questão (fl. 19 do evento 2):
Ante o exposto:
a) Oficie-se à Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, esclareça a razão de ter
emitido duas declarações com conteúdo diverso, informe qual delas, de fato, contém dados corretos, apresente toda a documentação disponível que ratifique o
conteúdo da declaração indicada como correta e, por fim, informe se, à época, havia RPPS no Município ou se os servidores eram vinculados ao RGPS,
indicando a legislação aplicável. Cópia desse despacho servirá como ofício, poderá ser encaminhada eletronicamente por correio eletrônico e deverá ser
instruída com cópia das declarações acima indicadas (fls. 27 e 43 do evento 2);
b) Oficie-se à CEABDJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a razão da retificação do CNIS no interregno de 26/06/2018 a 18/12/2019 (fl. 53
do evento 13 e fl. 19 do evento 2).
No mais, diante da controvérsia duração do contrato de trabalho, reputo necessária a realização de audiência.
Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/05/2021 928/1678