TRF3 15/01/2021 -Fch. 984 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: HAROLDO DEL REI ALMENDRO - SP150699
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IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
(DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
A parte impetrante pretende excluir da base de cálculo da contribuição social prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, bem como
daquelas destinadas à terceiros, os valores referentes às horas extraordinárias pagas a seus empregados.
Decido.
As matérias trazidas pelo impetrante estão todas sob análise da Suprema Corte, com reconhecimento de repercussão geral sobre a
extensão, definição e alcance do conceito de folha de salários, e a incidência ou não da contribuição social e demais contribuições sobre os valores
pagos sob a denominação de terço constitucional, aviso prévio indenizado, verbas pagas 15 dias antes do afastamento por doença ou acidente,
etc...
Assim, oportunamente as questões serão definitivamente pacificadas pelo C. STF.
Por outro lado, considerando a superação da validade temporal dos prazos de suspensão das repercussões reconhecidas pelo C. STF,
impõe-se a manifestação jurisdicional das instâncias ordinárias.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/01/2021 984/1252