TRF3 18/12/2020 -Fch. 599 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
VICTORIO GIUZIO NETO
JUIZ FEDERAL
24ª Vara Cível Federal de São Paulo
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003118-09.2020.4.03.6100
IMPETRANTE: STONE PAGAMENTOS S.A., MNLT SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., MUNDIPAGG
TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME
PAGAMENTOS S.A., EQUALS SOCIEDADE ANONIMA, CAPPTA S.A., BUY4 PROCESSAMENTO DE
PAGAMENTOS S.A., MUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., STONE PAGAMENTOS S.A., PDCA
S.A.
Advogados do(a) IMPETRANTE: SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468, LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664,
MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
DESPACHO
Indefiro o pedido de ingresso do SESC no ID 40866125 (27/10/2020) (TITO HESKETH (OAB/SP nº 72.780) e
ALESSANDRA GOTTI (OAB/SP nº 154.822)), tendo em vista que tais entidades são meras destinatários dos recursos em discussão,
conforme precedentes do STJ (cf. EREsp nº 1619954, DJe 16.04.2019; AResp nº 1.531.047, DJe 19.09.2019) e do TRF-3 (cf. AI nº
5018731-70.2019.4.03.0000, e-DJF3 Judicial-1 de 12.11.2019).
Vista dos autos ao Ministério Público Federal.
Int.
São Paulo, 14 de dezembro de 2020
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/12/2020 599/1676