TRF3 20/11/2020 -Fch. 737 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DECISÃO/ORDEM ELETRÔNICA DE CITAÇÃO
1. Dê-se ciência à parte autora da devolução dos autos a esta Vara Federal.
2. Tendo em vista determinação contida no acordão proferido junto ao ID n. 31384568, pp. 84/93, e considerando que a matéria debatida não permite ao INSS conciliar, CITE-SE, por meio eletrônico, o
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 238 do CPC, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, ressaltando que poderá contestar o feito no prazo de 30 (trinta)
dias.
3. Int.
MARCOS ALVES TAVARES
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5006025-24.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba
REQUERENTE: E A JOSE SOROCABA SHOPPING CENTER EMPR COMERCIAIS LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816
REQUERIDO: BRIO LAR LONDRES INCORPORADORA SPE LTDA, BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA, BRIO INCORPORADORA LTDA., VAGNER SOARES, MUNICIPIO
DE SOROCABA, MUNICIPIO DE VOTORANTIM, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DEC IS ÃO
1. No presente caso estamos diante de notificação judicial, prevista no artigo 726 do CPC, cujo único escopo, conforme delimitado no aludido artigo, é de "quem tiver interesse em manifestar formalmente sua
vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito".
Destarte, notifique-se a parte demandada BRIO LAR LONDRES INCORPORADORA SPE LTDA. (CNPJ 28.552.103/0001-83), BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA. (CNPJ
28.094.058/0001-60), BRIO INCORPORADORA LTDA. (CNPJ 20.220.831/0001-86), VAGNER SOARES (CPF 094.878.458-01), MUNICÍPIO DE SOROCABA (CNPJ 46.634.044/0001-74),
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, (CNPJ 46.634.051/0001-76) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ 00.360.305/0001-04), conforme requerido pelo demandante, nos termos dos artigos 726 e
727 do Código de Processo Civil, a fim de que:
“...I – a interpelação da BRIO LAR LONDRES INCORPORADORA SPE LTDA. e suas sócias BRIO INCORPORADORA LTDA. e BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA. para que
tomem ciência das irregularidades apontadas nesta notificação e adotem as providências necessárias para sanálas; II – a notificação de VAGNER SOARES para que seja cientificado de que o terreno por ele
vendido à BRIO LAR LONDRES INCORPORADORA SPE LTDA. invadiu o imóvel do notificante em área equivalente a 853,54m²; III – a notificação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PREFEITURA
MUNICIPAL DE SOROCABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM para que sejam cientificadas das OAB/SP 11.079 www.brasilborges.com.br [email protected] Rua Major
João Lício, 117 - Centro – Sorocaba/SP - CEP 18035-105 – (15) 3234-5566 irregularidades apontadas nesta notificação e, caso entendam necessárias, tomem as medidas de fiscalização cabíveis;” (SIC)
CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO [1].
2. Após a notificação de todas as requeridas, ciente a parte requerente das notificações realizadas, não sendo possível a "entrega dos autos" eletrônicos, como prescrito pelo artigo 729 do CPC, dê-se baixa na
distribuição, devendo a parte requerente, caso tenha interesse, efetuar "download" dos autos ou extrair a impressão dos autos.
3. Intimem-se.
MARCOS ALVES TAVARES
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
[1] MANDADO DE NOTIFICAÇÃO I
1) BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA. (CNPJ 28.094.058/0001-60)
Avenida Wladimir Meirelles Ferreira, n. 1465, Sala 217-A, Jardim Botânico, CEP 14.021-630, Ribeirão Preto/SP
[2] MANDADO DE NOTIFICAÇÃO II
1) BRIO LAR LONDRES INCORPORADORA SPE LTDA. (CNPJ 28.552.103/0001-83)
Avenida Antônio Carlos Comitre, n. 1100, sala 1B, Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
2) BRIO INCORPORADORA LTDA. (CNPJ 20.220.831/0001-86)
Avenida Antônio Carlos Comitre, n. 1.100, sala 1C, Campolim, Sorocaba/SP
3) VAGNER SOARES (CPF 094.878.458-01)
Rua Floriano Peixoto, 274, Sorocaba/SP
4) MUNICÍPIO DE SOROCABA (CNPJ 46.634.044/0001-74)
Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Alto da Boa Vista, Palácio dos Tropeiros, Sorocaba/SP, CEP 18.013-280
5) MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, (CNPJ 46.634.051/0001-76)
Av. 31 de Março, n. 327, CEP 18.110-900, Votorantim/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/11/2020 737/1712