TRF3 19/11/2020 -Fch. 1298 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
indevidamente.
O pedido foi julgado procedente em relação à União e extinto sem resolução do mérito em relação ao INSS, em razão do reconhecimento de
sua ilegitimidade passiva (fls. 139/141). O trânsito em julgado foi certificado em fl. 151.
É o relatório. Decido.
Houve expedição de requisição de pequeno valor referente ao valor a ser restituído à autora (fl. 165).
Noticiada a disponibilização do pagamento, as partes não apresentaram qualquer manifestação (fl. 179-verso).
Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com amparo no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011042-98.2016.4.03.6100
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Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL ( DERAT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO ORDINATÓRIO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/11/2020 1298/1717