TRF3 11/11/2020 -Fch. 863 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019533-34.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE: SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL -S.A
Advogados do(a) AGRAVANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIÁRIOS (SENAI),
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENOS EMPRESAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A
Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO PIRAJA WIENSKOSKI - SP421123
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019533-34.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE: SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL -S.A
Advogados do(a) AGRAVANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIÁRIOS (SENAI),
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENOS EMPRESAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A
Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO PIRAJA WIENSKOSKI - SP421123
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL -S.A contra a r decisão eu determinou a emenda da petição inicial, para adequação à ação de rito ordinário, sob pena de
indeferimento ou submissão do presente mandamus aos ditames da Súmula nº 271 do STF.
Alega a agravante, inicialmente, viabilidade da interposição de agravo de instrumento em relação ao despacho proferida, tendo em vista seu cunho evidentemente decisório.
Argumenta pela inviabilidade da incidência da Sumula nº 271 do STF, que limita o alcance dos efeitos patrimoniais do mandado de segurança, vedando-os a eventos pretéritos, apontando, em seu favor, a Súmula nº 213 do STJ,
que contempla a possibilidade do direito à declaração de compensação pela via mandamental.
Foi oferecida contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019533-34.2020.4.03.0000
RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO
AGRAVANTE: SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL -S.A
Advogados do(a) AGRAVANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIÁRIOS (SENAI),
SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENOS EMPRESAS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2020 863/2565