TRF3 13/05/2020 -Fch. 825 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Trata-se de apelação e remessa oficial, em face de sentença que concedeu a segurança para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e garantir
a compensação, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e
a aplicação exclusiva da SELIC.
Apelou a PFN, alegando: (1) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706 pela Suprema Corte; e (2) a validade
da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS.
Houve contrarrazões.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000140-93.2019.4.03.6100
RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/05/2020 825/2048