TRF3 02/10/2019 -Fch. 314 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS
LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A,
ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003348-41.2017.4.03.6105
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE:ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS
LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A,
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELANTE:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS
LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A,
ATOS LOGISTICA S/A, ATOS LOGISTICA S/A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
Advogado do(a) APELADO:ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS - SP208580-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra decisão monocrática prolatada nos seguintes termos:
"Trata-se de remessa oficial, tida por interposta e apelações em mandado de segurança, interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade da incidência de
contribuição previdenciária e as devidas à terceiros incidentes sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Declarou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Apela a impetrante. Aduz a não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a título de: hora extras, salário-maternidade e férias gozadas.
Apela a União Federal. No mérito, requer a reforma da sentença, sustentando a exigibilidade das contribuições previdenciárias.
Houve parecer do Ministério Público pelo prosseguimento do feito.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 02/10/2019 314/1924