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TRF3 09/05/2019 -Fch. 265 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- O STF, quando do julgamento do RE nº 878313 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, em 03/09/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia
relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do
tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original".
- Honorários recursais a cargo do apelante, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC/15, devendo a verba sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento)
para 11% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando que o recurso foi interposto na vigência do novo diploma processual. Valor da causa
atribuído na inicial no montante de R$ 13.119,90. Aplicação da condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC/15.
- Apelação desprovida.”
(TRF-5ª, 4ª Turma, Apelação n.º 08037670720164058300, Data do Julgamento 24/11/2016, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto).

Por fim, cabe ressaltar que não cabe ao Pode Judiciário avaliar o cumprimento do objetivo da norma para definir sobre a necessidade da manutenção de sua
arrecadação, pois tal ato violaria os basilares preceitos de repartição dos poderes, pois invadiria a atribuição do Poder Executivo de gerenciar o FGTS e do Poder Legislativo de
revogar a referida exação quando assim entender conveniente.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela.

Cite-se.

Intimem-se.

P.R.I.

Tendo em vista o requerido pela parte autora para que as intimações sejam realizadas em nome dos advogados MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS,
OAB/SP nº 188.868-B, TATYANA BOTELHO ANDRÉ, OAB/SP nº 170.219 e DIEGO SABATELLO COZZE, OAB/SP nº 252.802, promova a Secretaria as
providências necessárias.

SãO PAULO, 6 de maio de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007183-81.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
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Advogados do(a) AUTOR: TATYANA BOTELHO ANDRE - SP170219, MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS - SP188868, DIEGO SABATELLO COZZE - SP252802, RUBIA CASTIONI DOS SANTOS - SP399896
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 09/05/2019

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