TRF3 04/04/2019 -Fch. 534 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EM EN TA
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 543-B, §3.º DO CPC/1973, ATUAL ART. 1.030, I C/C 1.040, I DO CPC. OBJETO RESTRITO
ÀS QUESTÕES QUE MOTIVARAM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. DESCABIMENTO
DA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
TEMA N.º 69 DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O objeto do presente agravo fica restrito às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 543-B, § 3.º do CPC de 1973, cujo teor foi reproduzido no art.
1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, vinculado ao tema n.º 69 e submetido ao rito do art. 543-B, do CPC de 1973, reproduzido no atual art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese
em repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
3. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada em repercussão geral.
4. Impossibilidade de manutenção do sobrestamento do processo, a teor do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC de 2015.
5. Ressalte-se não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o
acórdão representativo de controvérsia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS TORU YAMAMOTO, PAULO FONTES, ANDRÉ
NEKATSCHALOW, CARLOS MUTA, NELTON DOS SANTOS, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO YOSHIDA, DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA,
NEWTON DE LUCCA, FÁBIO PRIETO E MAIRAN MAIA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES., nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003140-72.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA,
LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA
Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317, VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP212681
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RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA,
LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA, LIVRARIA DA VILA LTDA
Advogados do(a) APELADO: VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO - SP212681, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196317
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OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/04/2019
534/2055